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Benefício previdenciário: STF sobre o adicional de 25% a aposentados por invalidez

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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um marco importante na política previdenciária brasileira ao restringir o direito ao adicional de 25% exclusivamente aos beneficiários de aposentadoria por invalidez. Essa determinação põe fim a um longo período de incertezas e debates judiciais sobre a elegibilidade para o recebimento desse adicional.

Historicamente, a questão do adicional de 25% gerou amplas discussões, especialmente sobre sua aplicabilidade a outras formas de aposentadoria além da invalidez. Contudo, a decisão recente do STF clarifica que somente os aposentados por invalidez, que comprovem a necessidade de assistência permanente de terceiros, poderão fazer jus a esse benefício.

O adicional, previsto na legislação brasileira (lei 8.213/1991 e decreto 3.048/1999), visa oferecer um suporte financeiro adicional aos aposentados por invalidez que enfrentam condições severas de saúde, exigindo cuidados constantes que vão desde a necessidade de permanecer no leito até a perda significativa de mobilidade ou funções mentais.

A decisão do STF surge após anos de debates e uma série de julgamentos em diferentes instâncias judiciais. Em um caso emblemático julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018, oriundo do Rio Grande do Sul, chegou-se a ampliar temporariamente o direito ao adicional para todas as categorias de aposentadoria. No entanto, essa extensão foi posteriormente revogada pela decisão do STF em 2021, reiterando a exclusividade do benefício para aposentados por invalidez.

Para os aposentados por invalidez interessados no adicional, o processo de solicitação inclui a submissão a uma perícia médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que avaliará a necessidade de assistência permanente. Em casos de dúvida ou negativa por parte do INSS, recomenda-se a consulta a um advogado especializado em Direito Previdenciário.

A decisão do STF marca um momento significativo na política de benefícios previdenciários do Brasil, reforçando a necessidade de critérios claros e justos na concessão de adicionais que visam apoiar os aposentados em situações de vulnerabilidade.

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