A Câmara de Cruzeiro aprovou, na noite da última segunda-feira (06), a regulamentação da Guarda Civil Municipal. O projeto estabelece direcionamento na reestruturação do órgão, novas áreas de atuação e amplia a autoridade dos agentes no controle da segurança na cidade.
A regulamentação foi aprovada por unanimidade. Eles definiram alterações na atuação da Guarda, como o trabalho no trânsito (que depende de convênio com a Polícia Militar), combate ao crime de forma preventiva e auxílio à PM.
Autor do projeto, o vereador Marco Aurélio Siqueira (PR), enfatizou a necessidade do trabalho de capacitação dos profissionais da Guarda Municipal. “Como o Executivo dificilmente colocaria isso em prática, tomamos a iniciativa de conferir melhores atribuições a Guarda e garantir um trabalho mais digno e com mais segurança a eles e à população. Mas é essencial trabalhar a capacitação específica. O município pode criar órgão de capacitação, com aperfeiçoamento, ou ainda firmar convênio com outros órgãos para treinamento”.
Com a regulamentação, a Guarda de Cruzeiro passa a atuar no patrulhamento preventivo com liberação para o uso progressivo de força, colaborar com órgãos de segurança pública em ações especiais (como a Polícia Militar), no trânsito, e ainda manter o trabalho em prédios públicos. Outra mudança é relativa às normas profissionais, como a questão salarial (que deve ser programada pelo município) e a progressão funcional de carreira.
Sobre o uso da arma de fogo, Siqueira lembrou que hoje, parte dos agentes já atua armado, respaldados pela regulamentação do porte legal de arma. “O caminho é que a Guarda passe a ser uma força armada de defesa do município”.
À espera – Enquanto a regulamentação não é colocada em prática, a Guarda Municipal de Cruzeiro trabalha em meio às dificuldades. O órgão, que conta com 46 agentes, enfrenta problemas estruturais e espera melhorias com a aprovação das medidas.
O comandante da GMC, Fábio Eugênio Teixeira, elencou as limitações do trabalho diário, mas mantém a expectativa por investimento no serviço. “O desfalque hoje é grande porque a cidade cresceu, o patrimônio aumentou e os agentes não foram repostos. A Guarda está sucateada, com veículos deteriorados. Espero que isso se resolva”.
Lei – Sancionada em agosto de 2014 pela presidente Dilma Rousseff (PT), a nova regulamentação federal amplia a autoridade dos guardas sob responsabilidade das prefeituras, que tem até agosto de 2016 para se adequarem ao sistema de atuação. A partir da regulamentação, os guardas municipais contarão com melhorias nas condições de trabalho e ainda com um plano específico de carreira, incluindo a possibilidade do uso de patentes. Fonte e Texto Jornal Classe Líder