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Governador de SP promulga lei que institui classificação indicativa em mostras

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O governador de São Paulo Márcio França (PSB) promulgou, nesta quinta-feira (12), uma lei que institui a classificação indicativa em mostras de artes visuais no estado de São Paulo.

A partir dessa medida, exposições terão seis possíveis classificações: livre, não recomendada para menores de 10, 12, 14, 16 e 18 anos. Segundo o governo, nenhuma das indicações restringe o acesso de uma criança ou adolescente a mostras, mas servem como indicação etária.

A secretaria do Estado da Cultura diz que “oferecer acesso à informação e a indicação etária permitem, sem ferir a liberdade de expressão e de forma democrática, uma decisão mais qualificada dos pais ou responsáveis”.

Além disso, a pasta afirma que, após uma pesquisa sobre questões relativas à proteção de crianças e adolescentes e acerca da necessidade de uma lei em âmbito estadual, “houve manifestação sobre a competência ser da esfera federal ou estadual, decisão esta que caberia ao governo determinar”.

De acordo com a lei, o responsável legal pela mostra deve se autoclassificar segundo critérios do manual da nova classificação indicativa nacional elaborada pelo Ministério da Justiça, independentemente de autorização expedida pelo órgão competente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece para infrações administrativas multa de 3 a 20 salários mínimos -podendo aumentar no caso de reincidência. Além disso, a exposição pode ser interrompida enquanto a irregularidade não for sanada.

A lei foi promulgada após exposições terem sido alvo de protestos por movimentos conservadores, em 2017. O primeiro caso foi o da mostra “Queermuseu”, em Porto Alegre, fechada em setembro após protestos a acusavam de incitar a pornografia, pedofilia e conter caráter zoófilo.

No mês seguinte, houve uma retaliação contra o MAM, após uma performance em que uma criança tocou um ator nu durante a performance de “La Bête”.

A Constituição prevê que exposições sejam sujeitas à autoclassificação, ou seja, cabe à curadoria, artistas e responsáveis pelos museus definir a classificação indicativa em função às obras ali presentes.

O governo do estado informa que assim como a legislação nacional, o texto da lei estadual tem caráter apenas informativo e não estabelece qualquer tipo de censura. Além disso, afirma que o decreto que regulamentará a execução da lei – após consulta a todos os interessados – garantirá plena liberdade de expressão.

A lei passou a valer desde a publicação no Diário Oficial e será regulamentada em até 60 dias.

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