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MEI: Microempreendedor Individual saiba como contribuir no INSS e veja os benefícios

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MEI: Microempreendedor Individual saiba como contribuir no INSS e veja os benefícios. O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Nessa condição, ele poderá pagar o INSS com base em uma alíquota reduzida a 5%. Essa possibilidade foi implementada a partir da publicação da Lei 12.470/2011.
Consulte o portal www.portaldoempreendedor.gov.br para informações completas

A quem se aplica?

Todo e qualquer cidadão que exerça atividade por conta própria pode se formalizar como Microempreendedor Individual.

Após a formalização, poderá inclusive contratar no máximo 1 empregado para auxiliá-lo no seu pequeno negócio.

Quais os requisitos?

Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Como pagar?

O MEI pertence à categoria de Contribuinte Individual do INSS, porém a forma de pagamento será através de guia DAS-MEI gerada no próprio Portal do Empreendedor.

Na guia gerada, o valor total a ser pago já incluirá a alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente que será destinado para o INSS e os demais valores que serão destinados ao Estado e ao município.

Fonte www.inss.gov.br

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