No sistema previdenciário atual, os servidores públicos podem pedir aposentadoria ou por tempo de contribuição ou por idade, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada. Caso o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência (PEC 6/2019), a regra geral de acesso dos servidores passará a ser uma só, valendo para quem entrar no serviço público após a aprovação e promulgação da PEC.
Para quem já é servidor da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com regimes próprios, haverá regras de transição. Já para os futuros servidores, a nova regra geral de acesso às aposentadorias de regimes próprios prevê idade mínima de 65 anos de idade para homens e 62 anos para mulheres. Ou seja, a mesma idade para os trabalhadores da iniciativa privada em geral.
Tempo de serviço
Com relação ao tempo mínimo de contribuição, a sugestão é fixar em 25 anos, cinco a mais do que o sugerido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os futuros servidores poderão ter que cumprir ainda, de forma cumulativa, um tempo mínimo de 10 anos no serviço público e de cinco anos no mesmo cargo. Hoje, a idade mínima exigida varia conforme o critério de acesso escolhido.
Os que pedem aposentadoria por tempo de contribuição precisam ter, pelo menos, 60 anos de idade (homens) e 55 anos (mulheres). Isso além de terem contribuído no mínimo por 35 e 30 anos, respectivamente. Já os servidores que pedem aposentadoria por idade, pela regra atual, precisam ter, pelo menos, 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.
Em qualquer caso, atualmente, já é necessário ter pelo menos 10 anos de serviço público e cinco anos no mesmo cargo, exigências que permanecerão para os novos servidores.
Entenda como ficarão as alíquotas de contribuição para o INSS
Entre as mudanças previstas na proposta da Nova Previdência estão duas tabelas de alíquotas para contribuição, uma para contribuintes dos regimes próprios de Previdência Social (RPPS) e outra para os integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Quem ganha mais pagará uma taxa maior; quem recebe menos terá uma cobrança menor, lógica semelhante à do Imposto de Renda.
Média salarial
Como a proposta busca eliminar privilégios e alinhar os sistemas previdenciários, será necessário aumentar a contribuição previdenciária do serviço público, já que as remunerações costumam ser maiores.
Segundo estudo do Banco Mundial, a média salarial das remunerações mais altas no setor privado é de R$ 25 mil, enquanto que no serviço público, para o mesmo cargo, a média salarial é de R$ 40 mil.
“O Brasil gasta um alto percentual do PIB com a massa salarial do setor público; isso se deve, em grande parte, aos altos salários do setor público, uma vez que o número total de servidores públicos não é particularmente alto”, aponta o estudo.
Como fica?
Quem recebe até um salário-mínimo terá alíquota de contribuição reduzida. Ao invés de pagar 8% sobre o salário, irá desembolsar 7,5%. Isso vale para os trabalhadores do setor público e do privado. Acima dessa faixa de renda, as alíquotas variam de forma progressiva, seguindo a mesma lógica do imposto de renda, conforme a tabela abaixo.