Mudanças no relatório da reforma da Previdência serão apresentadas nesta terça. O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), irá apresentar nesta terça-feira (dia 1) o voto complementar com algumas mudanças no relatório que já havia sido divulgado no dia 13. A principal expectativa é com relação à inclusão dos estados e municípios na reforma, que constava no texto original, mas foi retirada. A previsão é que a votação do texto na comissão especial seja encerrada até quinta-feira (dia 4). Fonte Jornal Extra
Em seu parecer, Moreira alterou também outros pontos importantes — e polêmicos — da proposta que havia sido enviada pelo governo. Retirou, por exemplo, a capitalização e as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), mantendo as regras atuais. Além disso, criou uma nova regra de transição que valerá para servidores, segurados do INSS e políticos: um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para completar a contribuição necessária.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reunirá com os governadores na manhã de terça para tratar da inclusão dos estados e municípios, ouvir suas demandas e buscar apoio à reforma. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão especial que analisa o tema, só irá convocar os parlamentares para a leitura da complementação do relator após essa reunião com os governadores.
Depois da leitura, serão analisados os requerimentos de adiamento da votação. A oposição já apresentou cinco requerimentos para prorrogar a votação da reforma na comissão. No entanto, esses pedidos podem ser derrubados.
Em seguida, é votado o texto da reforma da Previdência. E, por fim, são votados os destaques, isto é, pontos do texto que não possuem acordo entre os deputados e por isso são colocados para votação separadamente. Há atualmente 23 destaques enviados pelas bancadas e 46 individuais.
Confira o que mudou no relatório
Benefícios assistenciais
O texto de Moreira retira as mudanças propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. O valor do pagamento mensal continuará como é hoje: um salário mínimo (R$ 998) para aqueles com 65 anos ou mais. A proposta do governo era reduzir o valor para R$ 400, mas antecipar o pagamento para os 60 anos. Aos 70, voltaria ao valor de um salário.
Aposentadoria rural
O texto original do governo federal previa que essa categoria passasse a contribuir com R$ 600 por ano para ter direito à aposentadoria. Isso foi retirado do novo texto.
A idade mínima deve permanecer em 55 anos para mulheres e 60 para homens trabalhadores rurais, como é hoje. O tempo mínimo de contribuição foi mantido em 15 anos para ambos. Pela proposta do governo, a idade mínima seria de 60 anos para ambos, com 20 anos de contribuição.
Capitalização
A proposta do governo previa a criação de um modelo de capitalização na Previdência, em que cada trabalhador contribui para a própria aposentadoria. Haveria garantia de um salário mínimo, mas para receber valores acima desse piso, o trabalhador precisaria utilizar os recursos acumulados em seu próprio fundo. Atualmente, o modelo previdenciário é de repartição, em que os trabalhadores da ativa contribuem para pagar os benefícios de aposentados e pensionistas.
Reajuste pela inflação
Moreira também reinseriu na proposta a previsão de reajuste de aposentadorias pela variação da inflação. O mecanismo, existente hoje na Constituição Federal, havia sido eliminado na proposta enviada pelo governo. O objetivo do reajuste pela inflação dos benefícios é preservar, em caráter permanente, seu valor real.
Abono do PIS/Pasep
O relator da reforma alterou a regra de concessão de abono salarial, no valor de um salário mínimo. Pelo texto do relator, o PIS/Pasep será pago aos trabalhadores que ganham até R$ 1.364,43. O governo queria fixar esse limite em um salário mínimo. Atualmente, tem direito ao abono quem tem ordenado de até dois salários mínimos.
Aposentadoria da mulher
A nova proposta é que a mulher, para requerer a aposentadoria por idade, precise comprovar 15 anos de contribuições previdenciárias. A ideia inicial do governo era que o tempo de contribuição fosse de 20 anos.
Professoras
Também foi alterada a idade mínima para que as professoras se aposentem. O relator diminuiu a idade mínima de 60 anos para 57. O tempo em sala de aula que a professora precisa comprovar caiu de 30 anos para 25.
Pensões abaixo do salário mínimo
O fim da integralidade dos valores pagos como pensão foi mantido pelo relator da reforma na Comissão Especial. O relator Moreira, porém, fez alguns ajustes nos casos em que a pensão for a única renda da família e para segurados com deficiência (física e mental). Nessas situações, o valor não poderá ser inferior a um salário mínimo (hoje em R$ 998). O texto apresentado nesta quinta mantém o valor inicial de 60% do benefício pago como pensão, somando mais 10% por dependentes, até o limite de 100% do valor do benefício, mesmo sistema apresentado pelo governo. O texto de Moreira, entretanto, mantém a norma vigente que assegura o valor integral no caso de pensão por acidente de trabalho e doenças consideradas profissionais.
Nova regra de transição
Quem está a mais de dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria poderá se aposentar após cumprir pedágio de 100% sobre o tempo faltante, desde que cumpra a idade mínima de aposentadoria de 57 anos (mulher) e 60 anos (homem). Esse cálculo dará direito a 100% do benefício. Fonte Jornal Extra