Economia

Tribunal de Justiça libera serviço de mototáxi na cidade de São Paulo

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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a lei que proíbe mototáxis em São Paulo é inconstitucional e, com isso, liberou a realização do serviço na cidade. A decisão ocorreu na quarta- (11).

Em junho de 2018, o prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou lei proibindo o transporte remunerado de passageiros em motocicletas na capital.

De autoria dos vereadores Adilson Amadeu, do PTB, e Antonio Donato, do PT, a lei apontava o mototáxi como uma modalidade perigosa de transporte, que não oferecia condições adequadas de segurança aos passageiros e contribuía para o aumento nos acidentes graves de trânsito.

Como existe uma lei federal de 2009 que regulamenta a atividade de mototaxista, a Procuradoria afirma, em sua ação direta de inconstitucionalidade, que a prefeitura não pode determinar se ela é proibida ou não no município.

No entendimento do Ministério Público, em sua ação, “o legislador federal impôs uma espécie de bloqueio legislativo ao legislador municipal, ao qual não se autoriza, nem mesmo a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse local, excluir algum dos modos de transporte individual de passageiros contemplados nas leis federais, notadamente o transporte de ‘mototaxista’, o ‘motoboy’ e o ‘moto-frete’.”

A Procuradoria afirma, então, que cabe ao município apenas “suplementar as diretrizes” da lei federal, mas não proibir “o transporte privado motorizado por motocicletas.”

Procurada, a gestão Covas afirmou que aguarda a publicação do acórdão, mas não disse se irá recorrer da decisão.

As motocicletas têm ganhado destaque negativo nos debates sobre políticas viárias na cidade, com os seus condutores encabeçando as estatísticas de mortes no trânsito.

A disseminação de aplicativos de motofrete tem sido vista com preocupação pela gestão Covas, que tenta regular sua atuação na cidade ao se deparar com o recrudescimento do número de acidentes envolvendo motocicletas.

Em 2018, 366 motociclistas morreram, contra 311 em 2017, ultrapassando as mortes de pedestres (349), segundo dados da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

Para Pedro de Paula, coordenador-executivo da Iniciativa Bloomberg para Segurança Global no Trânsito, a decisão provavelmente vai gerar mais acidentes e aumentar os números de mortalidade.

“O risco relativo do motociclista é muito maior do que outras pessoas no trânsito.

Segundo ele, caso a prefeitura não consiga reverter a decisão na Justiça, ela pode regular economicamente a atividade na cidade, contendo seu crescimento com barreiras financeiras e garantindo mais segurança e investimentos no sistema viário.

“A prefeitura pode cobrar a disponibilização de capacetes, cobrar pelo uso do viário, computar gastos com externalidades que não estão sendo levados em conta. Há custos de saúde pública que precisam ser computados”, conclui.

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