Para especialista, servidores não poderão ter aposentadoria do INSS anulada
Para especialista, servidores não poderão ter aposentadoria do INSS anulada. O texto-base da reforma da Previdência aprovado na comissão especial da Câmara Federal, nesta quinta-feira, dia 4, tem um artigo que pode prejudicar servidores aposentados que somaram o tempo que contribuíam de forma individual — como autônomos — para o INSS com a contribuição para o regime próprio de Previdência do funcionalismo. Camilla Pontes
Na prática, o servidor que não pagou a contribuição como autônomo ao INSS e transferiu o período para contar o tempo no funcionalismo poderia ter o benefício anulado.
Para o advogado especialista em direito previdenciário Christiano Madeira, os servidores não podem ter benefícios cancelados com base em lei futura e qualquer medida que pretenda afetar retroativamente quem já é beneficiário é inconstitucional.
— Quando uma pessoa reúne os requisitos para se aposentar, mesmo que tenha que usar o tempo de outros regimes, ela pode levar a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) para fazer a contagem recíproca do tempo de serviço ou contribuição. Se ela conseguiu o benefício, o ato jurídico de concessão da aposentadoria é considerado perfeito, por já ter sido realizado de acordo com as regras aplicáveis naquela época — explicou.
Madeira avalia que essa regra também vale para quem já tem tempo para se aposentar pelas regras atuais, mas ainda não solicitou o benefício.
— Quem já pode se aposentar mas não entrou com requerimento, já tem o direito garantido. E quem já entrou com pedido para a aposentadoria também não pode ser afetado. Fonte www.extra.globo.com
