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Prazo extra para precatórios avança no Senado

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Prazo extra para precatórios avança no Senado. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) uma proposta que prorroga até o final de 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial de pagamento, seus precatórios devidos a pessoas jurídicas.

Atualmente, o prazo para esse pagamento terminará em dezembro de 2024. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi apresentada pelo senador José Serra (SP) e é relatada por Antonio Anastasia (MG), ambos do PSDB.
Com o resultado na CCJ, a PEC segue agora para análise do plenário do Senado.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou nesta terça que a expectativa é que essa análise ocorra na quarta-feira (9).

Tebet disse na segunda-feira (7) que os líderes do Senado chegaram a um acordo sobre o tema, com o objetivo de dar mais fôlego fiscal para estados e municípios.

A senadora alegou que, ao limitar o alcance da PEC só aos precatórios de empresas, os senadores focam nos “grandes valores” e preservam indenizações menores devidas a pessoas físicas.

“São grandes valores, para dar um fôlego aos cofres dos estados e municípios. Preservando o cronograma das pessoas físicas, que têm direito às suas indenizações e que estão na fila do precatório para receber”, disse.
Depois da votação no plenário do Senado, a PEC precisa ser apreciada na Câmara dos Deputados. (Folha)

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