Detran emite Nota oficial sobre emissão de CNH

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Multa para quem dirige sem carteira de motorista é de R$ 88,38 - Foto: Arquivo/Agência Brasi

A emissão da CNH está sendo adequada para atender regulamentação federal que torna o documento ainda mais seguro. Até o fim da migração de dados, o prazo de entrega do documento poderá ser estendido.

Quem solicitou serviços de CNH e aguarda para retirar ou receber o documento deve acompanhar o prazo pelos canais de atendimento. O motorista que estiver com sua CNH vencida poderá dirigir normalmente por até 30 dias corridos após o fim da validade sem risco de ser multado.

Reiteramos que todos os órgãos envolvidos na modernização do sistema trabalham para garantir o serviço a todos os cidadãos. Nenhum motorista ficará sem a CNH.

Seguro DPVAT não é equivalente ao SUS nem ao BPC

O governo pretende acabar com o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, já no próximo ano. A alegação é que a medida não desampara cidadãos em caso de acidentes, porque o país oferece “atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS” e cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e pensão por morte para segurados do INSS, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). O motivo para a mudança seriam as fraudes detectadas. Especialistas alertam, no entanto, que o DPVAT não é equivalente a nenhuma dessas assistências.

O professor da Escola Nacional de Seguros, Bruno Kelly, explica que o SUS é responsável por prestar todo o atendimento médico necessário, enquanto o DPVAT garante uma indenização à pessoa por um dano corporal sofrido por um período de até três anos, seja por morte, com valor de R$ 13.500; por invalidez permanente, com pagamento de até R$ 13.500 a depender da gravidade da sequela; ou como reembolso de despesas médicas e suplementares, com valor que pode chegar a R$ 2.700.

Ele ainda sustenta que os mais afetados pela medida seriam as pessoas mais pobres, já que qualquer um pode ter acesso ao seguro se houver sinistro, não sendo necessário haver culpa.

— O DPVAT tem um lado social que é importantíssimo e não deveria ser abandonado. Fraude é inerente a qualquer tipo de seguro e não é uma coisa que a gente inventou no Brasil. Acontece no mundo inteiro. Se esse é o problema, o que precisamos são sistemas de controle mais sólidos — opina.

O advogado Daniel Alves, do escritório Denise Rocha, destaca que o seguro da Previdência Social é completamente diferente do DPVAT, porque o trabalhador tem que estar contribuindo com o INSS para ter direito. Se estiver em atividade informal e não contribuir nem como autônomo, não terá acesso.

— O DPVAT foi criado pensando na população de baixa renda, que não tinha seguros particulares. Não vejo com bons olhos a retirada porque o custo individual é muito baixo, frente aos benefícios que traz — avalia o advogado: — Neste momento da economia, a maioria das pessoas beneficiadas pelo DPVAT não contribui para a Previdência porque está vivendo de bicos.

O BPC/Loas também tem cobertura restrita: o benefício no valor de um salário mínimo é pago a pessoas com deficiência de qualquer idade e a idosos a partir de 65 anos. Nos dois casos, é preciso ter renda mensal inferior a um quarto de salário mínimo (25%) por pessoa da família. Dessa forma, pessoas invalidadas em acidente de trânsito cuja renda familiar seja superior a R$ 249,50 por familiar não estão aptas a receber o benefício.