INSS: Despesas específicas podem ficar fora da renda familiar do LOAS
INSS: Despesas específicas podem ficar fora da renda familiar do LOAS. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa portadora de deficiência de qualquer natureza e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover – por si ou por intermédio de sua família – a própria manutenção ou subsistência.
A vulnerabilidade social é uma situação que pode ser mudada a qualquer momento. Sempre quando o beneficiário da prestação – que é de um salário mínimo – apresenta situação socioeconômica diferente daquela que deu origem ao benefício, o INSS pode convocar o beneficiário para fazer revisão.
Regularização
Aproximadamente 1,1 milhão de brasileiros que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ainda não fizeram a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. O registro é obrigatório, e quem não regularizar a situação cadastral dentro do prazo pode ter o benefício suspenso.
A irregularidade ou ausência da inscrição no CadÚnico pode gerar a suspensão do pagamento do BPC-LOAS. Em razão do grande número de beneficiários em situação irregular em maio de 2019, o Ministério da Cidadania organizou um calendário para a inscrição baseado na data de nascimento do beneficiário.
Calendário de Regularização do BPC-LOAS
Aniversário do beneficiário | Prazo |
Janeiro | 30/06/2019 |
Fevereiro | 30/07/2019 |
Março | 30/08/2019 |
Abril | 30/09/2019 |
Maio | 30/10/2019 |
Junho | 30/11/2019 |
Julho | 30/12/2019 |
Agosto | 30/01/2020 |
Setembro | 01/03/2020 |
Outubro | 30/03/2020 |
Novembro | 30/04/2020 |
Dezembro | 30/05/2020 |
Fonte: Previdência Social
Quem não regularizar a situação no prazo fixado neste calendário poderá ter o benefício suspenso. Para regularização o cidadão deverá dirigir-se ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com seu CPF e de toda a sua família.
Veja a lista dos endereços dos CRAS em todo o Brasil.
Risco constante de suspensão
A variação da renda familiar é o principal fator de suspensão e de cancelamento do benefício, mas a lei permite que algumas despesas com alimentação especial, cuidados com a saúde, dentre outras necessidades específicas, devam ser descontadas da apuração da renda familiar, mas poucas pessoas sabem disso.
A preocupação é ainda maior quando o beneficiário é uma pessoa com deficiência. Neste caso, além da renda familiar, tem que ficar atento e manter atualizados todos os exames e relatórios médicos.
Saídas para não perder o BPC-LOAS
Este benefício nasce de situações que podem ser alteradas ao longo do tempo: a incapacidade e a renda familiar.
É fato que o grau da incapacidade e a situação socioeconômica da família podem mudar. Se a capacidade for recomposta e a situação financeira melhorar, o benefício pode ser suspenso ou cancelado.
Compareça ao chamado
Quando o interessado é convocado para comprovar que as condições que deram origem ao benefício continuam as mesmas, ou piorou, ele deve comparecer para evitar a suspensão do pagamento. Ter todos os documentos comprobatórios atualizados é essencial.
A palavra final não é a do INSS
As decisões do INSS nem sempre agradam ao beneficiário e aos seus familiares.
Existem algumas proteções sociais no Estatuto do Idoso, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no programa de renda mínima de acesso à alimentação que permitem ao beneficiário desafiar as decisões do INSS.
Justiça
Quando a insatisfação supera a possibilidade de resolver as questões dentro das agências do INSS, o interessado deve ter em mente que todas as pretensões insatisfeitas e resistidas podem ser levadas à Justiça.
A solicitação da reavaliação da perícia médica e do estudo socioeconômico a cargo do assistente social indicados por um juiz podem gerar interpretação diferente da Previdência.
O interessado pode entrar com uma ação contra o INSS na Justiça Federal, no Juizado Especial Federal ou no Fórum da cidade que reside quando nela não tiver a Justiça Federal ou o Juizado.
Especialista em Previdência Social – Hilário Bocchi Junior
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Cortesia da empresa de Educação Previdenciária Aposentfácil.
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