Entenda tramitação da reforma da Previdência de SP
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Entenda tramitação da reforma da Previdência de SP

Entenda tramitação da reforma da Previdência de SP

Enviada pelo governo estadual à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), a proposta de reforma da Previdência dos servidores tem caminhado a passos largos.

Na Casa desde 13 de novembro, há dois textos tramitando: uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e um PLC (Projeto de Lei Complementar), que tramita em regime de urgência.

Ambos foram encaminhados pelo governador João Doria (PSDB) para adequar a Previdência do estado à reforma federal1 5

Regras de transição na reforma da Previdência

A primeira regra de transição da reforma da Previdência é do pedágio de 50%, na qual os trabalhadores que tiverem a partir de 28 anos de contribuição (mulher) e 33 anos (homem) terão de trabalhar por metade do tempo que falta para ter o benefício

Entre as principais mudanças estão o aumento da idade mínima dos servidores estaduais para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) e a elevação da alíquota de contribuição de 11% para 14%.

Na última semana, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas. Agora, tanto o PLC quanto a PEC estão na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). A PEC recebeu 41 emendas e o PLC, 151.

“Ainda não tem data para entrar em pauta. Quando forem aprovadas pela CCJR, PEC e PLC seguirão para outras comissões e, depois, irão para plenário”, diz a assessoria do deputado Mauro Bragato (PSDB), presidente da CCJR.

O presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), chegou a convocar um Congresso de Comissões para esta segunda (25), a fim de se começar a discutir o PLC e se escolher um relator. A reunião não ocorreu por falta de quórum, mas, segundo seu gabinete, deverão haver sessões às segundas-feiras até o final do ano.

Fim do prazo

No entanto, o prazo para a permanência do PLC na CCJR foi encerrado também nesta segunda (25).

Pelo regimento da Alesp, o presidente da Casa pode, agora, designar um relator especial para o projeto ou continuar chamando o congresso de comissões, uma vez que o texto deve seguir para as comissões de Administração Pública e de Finanças.

“Com um relator especial, a proposição já pode ir a plenário, onde pode receber emendas e, se for o caso, voltar para as comissões”, diz a Secretaria Geral Parlamentar da Alesp.1 4

Mudanças no pagamento da pensão por morte

A pensão por morte será paga por cotas; será uma cota familiar de 50% mais 10% por dependente, assim, viúvos sem filhos receberão 60% da aposentadoria

O Projeto de Lei Complementar foi enviado para a Assembleia em regime de urgência, o que quer dizer que tem até 45 dias para ir para plenário, a contar de sua entrada na Casa.

Segundo o regimento da Alesp, o PLC não pode ser votado antes da PEC, que, por sua vez, é votada em dois turnos e precisa de votos favoráveis de 57 dos 94 deputados. A rapidez da tramitação é criticada pelos parlamentares.

“O PLC chegou em regime de urgência, ou seja, a Casa tem até 45 dias para votá-lo. São prazos reduzidos, em que os deputados estão sendo apressados a avaliar essa proposta, que exige ao menos uma ampla discussão com a sociedade”, diz a deputada Mônica Seixas, da bancada ativista (PSOL).

Também nesta segunda (25), houve nova reunião para esclarecimentos com o diretor da SPPrev (São Paulo Previdência), José Roberto de Moraes, na Alesp.

“Debatemos questões como alíquota e a situação de servidores que ganham menos, ponto a ponto da PEC e do PLC”, disse a deputada Janaína Paschoal (PSL). Nesta terça (26), servidores públicos fazem ato na Alesp contra a reforma, a partir das 14h.1 8

Veja como foi a tramitação da Reforma da Previdência do governo Bolsonaro no Congresso

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, junto com os presidentes da Câmara e do Senado, ao chegarem para reunião de apresentação da proposta de reforma da Previdência, em fevereiro.

Previdência estadual | Entenda tramitação

  • A Reforma da Previdência de SP trata da aposentadoria e pensão dos servidores públicos estaduais e foi publicada no Diário Oficial da Alesp em 13 de novembro
  • São dois textos tramitando: Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2019) e o Projeto de Lei Complementar (PLC 80/2019)
  • Ambos foram enviados pelo governador João Doria, com a justificativa de adequar a previdência do estado com a reforma aprovada em âmbito federal

PEC

  • Não está em regime de urgência
  • Ficou em pauta por três reuniões ordinárias e recebeu 41 emendas dos deputados
  • Atualmente, está na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
  • Comissão tem dez dias para deliberar e dar o parecer (não cumprido o prazo, o presidente Cauê Macris pode designar relator especial)
  • Se aprovada na comissão, estará pronta para ser votada em plenário
  • De acordo com o Regimento Interno da Alesp, as PECs devem ser votadas em dois turnos

PLC

  • Está em regime de urgência
    • Isso significa que, caso não seja apreciado por todas as comissões a que for designado dentro do prazo de 45 dias, entra automaticamente na ordem do dia (vai para votação em plenário)
    • Tramitação normal prevê 30 dias em cada comissão
  • Também ficou em pauta por três dias e recebeu 151 emendas
  • O presidente da casa, deputado Cauê Macris, definiu que irá tramitar nas comissões: CCJR, CAPRT (Administração Pública e Relações do Trabalho) e CFO (Finanças, Orçamento e Planejamento)
  • Atualmente, está com o prazo vencido na CCJR, que avaliaria o mérito
  • Nesta segunda-feira (25), ocorreria o Congresso de Comissões, que designaria um relator comum para os três grupos, mas não houve quórum
  • Pelo Regimento, agora o presidente pode designar relator especial
  • Normalmente, depois de passar pelas comissões, o PLC estaria pronto para votação em plenário
  • Com o relator especial, por outro lado, já pode ir direto para o plenário
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