PT vai ao Supremo para liberar saque do FGTS em razão da pandemia de coronavírus
Economia

PT vai ao Supremo para liberar saque do FGTS em razão da pandemia de coronavírus

portalmixvaleultimasnoticias1200 (1)

O Partido dos Trabalhadores entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a liberação dos saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em meio à pandemia do novo coronavírus. A legenda pede que a Corte dê liminar sob o entendimento de que o reconhecimento formal do estado de calamidade pública pelo governo federal autoriza o levantamento dos recursos das contas de FGTS pelos trabalhadores sem necessidade de edição de regulamento específico e autorizativo do saque.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal foi protocolada na noite desta sexta, 3.

A petição inicial argumenta que a legislação que instituiu o FGTS permite a movimentação de valores pelo empregado em situações específicas e em outras excepcionais entre elas “a de calamidade pública oriunda de desastre natural”.

No entanto, a norma não estabeleceu quais seriam os requisitos para o saque do FGTS – seja do seu inteiro saldo ou de parcelas dele – quando em circunstância de grave calamidade pública.

Para o PT, na atual crise do coronavírus, “condicionar a movimentação dos recursos do FGTS à regulamentação (novo decreto executivo, além do já existente), afronta os princípios da dignidade humana, da proteção do mínimo existencial, da isonomia, dos direitos sociais à saúde, educação, moradia, alimentação, segurança jurídica e pessoal, e assistência aos desamparados e da garantia social do FGTS”.

“Há de se reconhecer incompatível atualmente com a Constituição Federal a expressão ‘conforme disposto em regulamento’ (que consta no decreto que instituiu o FGTS), ao menos no sentido de que a ausência de regulamento autorizando o saque em casos de calamidade impede o saque para necessidade pessoal”, diz a legenda.

A ação indica que já há projetos de lei em tramitação no Congresso visando permitir aos trabalhadores a utilização do FGTS para mitigar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, mas a legenda considera “desnecessária qualquer alteração na legislação”.

“Embora tenha sido noticiado que o governo está estudando uma nova rodada de saques do FGTS, com objetivo de auxiliar os trabalhadores em meio à pandemia e estado de calamidade pública causado pelo coronavírus, a lentidão do governo federal e a real probabilidade de que o valor liberado seja insuficiente aos trabalhadores motivaram o Partido Político do Trabalhadores a buscar nesta Corte a liberação do FGTS”, pontua ainda a ADI.

A petição inicial argumenta ainda que algumas decisões já foram dadas no sentido de garantir o saque integral do saldo do FGTS, “sem, porém, haver deliberação legislativa ou precedente desta Corte a uniformizar o tema”. A ação é assinada pelos advogados Alonso Freire, Rodrigo Mudrovitsch, Carlos Eduardo Frazão, Victor Rufino, Eugênio José Aragão, Angelo Ferraro, Sofia Campelo e Luiza Veiga.

To Top