Limites e condições para transferências voluntárias poderão ser suspensos durante pandemia
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/20 suspende todos os limites e condições para a transferência voluntária de recursos para estados e municípios durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto, que é de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), também proíbe o bloqueio de recursos para estados e municípios que não estão cumprindo as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde.
As transferências voluntárias abrangem as verbas federais livremente repassadas para os entes federados. Elas se contrapõem às transferências obrigatórias, que são determinadas pela Constituição ou por lei, como as dos fundos constitucionais (FPE e FPM).
Os estados e municípios precisam atender uma série de condições para receber os recursos voluntários, como não possuir dívidas previdenciárias ou com o FGTS. As exigências estão estabelecidas em leis e atos normativos diversos, como portarias.
Hélio Leite defende que estas barreiras devem ser retiradas diante da excepcionalidade do momento. “Todo apoio financeiro aos estados e municípios será de grande importância diante do triste cenário pelo qual passamos”, afirma.
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