Plenário conclui votação de MP da Embratur; texto seguirá para o Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a análise dos destaques apresentados à Medida Provisória 907/19, que transforma a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) em agência de serviço autônomo. A matéria será enviada ao Senado.
A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG). Entre outros pontos, prorroga a isenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) para pagamentos de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial.
Votação de destaques
Confira os destaques votados para a MP da Embratur:
– aprovada emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que mantém, até 2024, o imposto de renda retido na fonte de 6% incidente sobre remessas para despesas de viajantes no exterior;
– aprovado destaque do PCdoB que retirou, dentre as fontes de receita da agência Embratur, 4% da arrecadação das contribuições ao Sesc e ao Senac;
– rejeitado destaque do PT que impedia a transformação da Embratur de autarquia federal em agência de serviço autônomo;
– rejeitada emenda da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) que pretendia manter a sede da agência na cidade do Rio de Janeiro (RJ);
– rejeitada emenda da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que exigia, para o membro da diretoria-executiva da agência Embratur, idade mínima de 30 anos, pertencer ao quadro permanente de pessoal da Embratur ou do Ministério do Turismo e estar em exercício no cargo há mais de cinco anos;
– rejeitada emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) que exigia a concordância do servidor da atual Embratur antes de sua cessão para a agência Embratur;
– rejeitado destaque do Novo que pretendia impedir o servidor cedido à agência Embratur de receber gratificações da atual carreira da autarquia;
– rejeitada emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) que pretendia obrigar a agência Embratur a destinar 20% de seu orçamento aos estados, nos próximos 24 meses, para ações de apoio à inovação, diversificação da oferta e promoção do turismo em âmbito nacional e internacional;
– rejeitado destaque do Psol que pretendia excluir da prioridade para repatriação os turistas com bilhetes de volta emitidos e que sejam impossibilitados de embarcar, os passageiros de navios de cruzeiros e os tripulantes e condutores de veículos terrestres.
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