Projeto anula nota de ministério sobre saúde sexual e reprodutiva das mulheres durante pandemia
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 250/20 anula os efeitos de uma nota técnica do Ministério da Saúde que recomendou, durante a pandemia de Covid-19, o reforço das ações relacionadas à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, oferecidas pelos serviços de saúde. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A Nota Técnica nº 16/2020 foi elaborada pela Coordenação de Saúde das Mulheres, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, umas das unidades do Ministério da Saúde.
Entre outros pontos, o documento recomenda a difusão de informações às usuárias sobre os métodos contraceptivos e como acessá-los; o monitoramento dos estoques de métodos contraceptivos, evitando desabastecimento; a dispensação da chamada pílula do dia seguinte; e a oferta de inserção do DIU de cobre, nas maternidades, como ação durante o período pós-parto e pós-aborto imediatos.
O texto também aconselha a continuidade dos serviços de assistência aos casos de violência sexual e aborto legal, e o fortalecimento das ações de planejamento sexual e reprodutivo.
Para a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), autora do projeto, as recomendações invadem competência do Poder Legislativo, pois cria direitos e obrigações que deveriam ser definidos por lei. “Em hipótese alguma uma simples nota técnica poderá se sobrepor à lei. É inconteste e notório que uma norma dessa categoria poderia servir tão somente para disciplinar a execução de uma determinada lei”, disse.
Ela afirma ainda que as recomendações do ministério, ao utilizar termos como ‘planejamento familiar’ e ‘contracepção de emergência’, “não passam de eufemismo para tratar do aborto.”
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
