O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), afirmou que a ratificação do Protocolo de Nagoia pelo Brasil permitirá ao País participar efetivamente das negociações internacionais sobre o acesso e a repartição de benefícios pelo uso de recursos genéticos da biodiversidade.
O protocolo foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, com parecer favorável de Alceu Moreira, que foi relator do texto (PDL 324/20) em Plenário. Para ser ratificado, o documento ainda precisa ser votado no Senado e, posteriormente, ser regulamentado por meio de decreto do presidente da República.
O tema é considerado prioritário pela Frente Parlamentar da Agropecuária. “Não confirmar o Protocolo de Nagoia significa não ter voz nas decisões tomadas na COP [Conferência das Nações Unidas sobre o Clima]. A participação do Brasil será a segurança de que nós teremos poder de concordância ou veto para as próximas decisões”, disse Moreira.
O deputado ressaltou que a aprovação do acordo foi defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária e também pela Frente Parlamentar Ambientalista, que, no final de junho, divulgaram pela primeira vez uma nota pública conjunta.
“Mesmo com tamanha complexidade, a FPA e a Frente Parlamentar Ambientalista estão de acordo com o tema. Este talvez seja o primeiro ato concreto onde o Brasil mostra que as políticas ambientais e de agricultura são complementares e não antagônicas”, destacou Alceu Moreira.
Leis nacionais
Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária, o Protocolo de Nagoia vinha recebendo críticas devido à interpretação de que o Brasil seria obrigado a se submeter às leis relacionadas a biodiversidade de outros países, pagando por recursos já adquiridos anteriormente. No entanto, a frente parlamentar ressalta que o protocolo resguarda as leis de biodiversidade existentes em cada país signatário.
No caso do Brasil, será cumprida a Lei 13.123/15, que regulamenta o tema e resguarda o direito de propriedade brasileiro sobre os recursos genéticos.
“O Brasil tem vocação para produção agropecuária, e a maioria de nossos produtos, tanto de proteína animal quanto de vegetal, são exóticos (importados) e foram, ao longo do tempo, adaptados ao nosso clima, nosso tipo de solo e nosso manejo”, disse Alceu Moreira. “Portanto, não temos possibilidade nem obrigação de pagar qualquer coisa em relação a esses produtos. Na lei brasileira, fica claro que esses produtos adaptados e modificados passam a pertencer como patrimônio genético do país de onde estão sendo produzidos, no caso, o Brasil”, explicou.
O protocolo já foi ratificado por 119 países, que participam de forma plena de suas discussões e deliberações.