Proposta prevê adaptação das outorgas de canais de TV por assinatura para TV aberta
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Proposta prevê adaptação das outorgas de canais de TV por assinatura para TV aberta

Proposta prevê adaptação das outorgas de canais de TV por assinatura para TV aberta
Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária Pauta: Oitivas. Dep. Cezinha de Madureira (PSD - SP)
Cezinha de Madureira: “Há sério risco de que algumas concessionárias percam o direito de prestação de serviço essencial”

O Projeto de Lei 3320/20 prevê a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) para o sistema de radiodifusão de sons e imagens. Seriam envolvidas apenas as atuais outorgas de TVA, mediante a aprovação pelo Congresso Nacional.

Segundo o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, existem em vigor apenas 25 outorgas de TVA, das quais 7 estão em processo de migração para banda larga. Restrita hoje a capitais, a transmissão ocorre por meio de UHF (canais 14 a 59).

Autor da proposta, o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) lembrou que, devido às mudanças na legislação, desde 2011 não são renovadas as autorizações de TVA. Dessa forma, é possível que as emissoras do segmento deixem de operar definitivamente.

“É urgente a apreciação do projeto, pois há sério risco de que algumas concessionárias percam o direito de prestação de serviço essencial”, disse o deputado, citando decreto legislativo que tratou das atividades mais relevantes na pandemia de Covid-19.

A licença de TVA foi criada por meio do Decreto 95.744/98 para permitir a atuação de operadora paga que usa frequência aberta. A Lei do Serviço de Acesso Condicionado determinou que essas autorizações só durariam até o tempo remanescente da licença, mas poderiam ser adaptadas.

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