Proposta veda penhora para quitação de dívidas tributárias da casa própria
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/20 veda a penhora do imóvel residencial próprio por qualquer dívida de impostos predial ou territorial, de taxas e de contribuições devidos pela entidade familiar que seja a proprietária e nele resida.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código Tributário Nacional. A norma atualmente considera “absolutamente impenhoráveis” unicamente bens e rendas que tenham essa condição prevista em lei.
Além disso, a proposta revoga trecho da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família e hoje permite a penhora em caso de cobrança de impostos predial ou territorial, de taxas e de contribuições relacionados à casa própria.
“A legislação já conta com diversos instrumentos de proteção do crédito tributário”, afirmou o autor, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). “O sonho de toda a família é adquirir o imóvel próprio, não é necessário fragilizá-la para obter o que é devido.”
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
