Novo projeto isenta de IPI pessoas com deficiência auditiva. Denis Bezerra: o projeto torna efetiva uma decisão do Supremo Tribunal Federal
O Projeto de Lei 4514/20 inclui as pessoas com deficiência auditiva entre as beneficiadas pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) na compra de veículo. A proposta é do deputado Denis Bezerra (PSB-CE) e tramita na Câmara dos Deputados.
O texto inclui a previsão na Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis
, que hoje dispensa do imposto pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou ainda com autismo, diretamente ou por meio de seu representante legal.Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade por omissão da legislação, ao não incluir as pessoas com deficiência auditiva entre as beneficiárias da isenção. A Corte fixou prazo de 18 meses para o Congresso Nacional suprir a omissão.
“Este projeto tem exatamente este propósito: sanar a omissão legislativa, incluindo explicitamente as pessoas com deficiência auditiva na referida lei, que trata dos contribuintes com direito ao benefício fiscal”, justifica Bezerra.
Definição
Se for aprovada e virar lei, a medida deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo quanto à definição de deficiência auditiva.
Antes da regulamentação, no entanto, valerá a definição existente no Decreto 5.296/04, vedado o estabelecimento de critérios mais restritivos: “perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 hertz (Hz), 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz”.