STF derruba prazo para contestar no INSS: Confira

Médicos do INSS
RIO DE JANEIRO, RJ 25.09.2020: INSS-SERVIÇOS - Em atendimento a Recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não compõem grupos de risco para a covid-19 devem retornar aos locais de atendimento para desenvolver trabalho presencial. Movimentação na área externa da agência do INSS situada em Copacabana, zona sul da cidade, nesta sexta-feira (25). Esta agência de Copacabana está apta para retomar com atendimento presencial. (Foto: Andre Melo Andrade/Immagini/Folhapress)

STF derruba prazo para contestar no INSS: Confira. Quem teve o benefício negado, cessado ou cancelado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ganhou uma nova chance para contestar a decisão, mesmo após o prazo de dez anos, habitual em processos previdenciários.

Agências do INSS
Agências do INSS

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional, na última segunda-feira (5), o prazo de dez anos para entrar com ação na justiça para esta finalidade.

A decisão do STF anula os efeitos da lei 13.846, de junho de 2019, que limitava o tempo para ingressar com esses processos.

A partir de agora, o segurado poderá retornar à Justiça para questionar o pedido de benefício que foi negado, cessado ou cancelado.

Caso consiga reverter a situação, ele poderá receber os atrasados – valores retroativos acumulados dos benefícios – dos últimos cinco anos.

A decisão do STF não altera, porém, o prazo para pedir revisões dos benefícios do INSS. Para esses processos, continua o período de até dez anos.

O advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, dá um exemplo de um caso de pensão por morte.“Vamos supor que um segurado tenha morrido há 15 anos e a sua esposa, por não saber sobre seus direitos, não pediu a pensão por morte na época. Com a decisão, mesmo após o prazo de dez anos ter expirado, ela poderá pleitear esse direito.”João Badari

Como vai funcionar?

Todos os trabalhadores que tiveram o benefício negado, cessado ou cancelado poderão pedir nova análise na Justiça.

Para obter sucesso na nova empreitada, porém, o segurado precisa tomar alguns cuidados, segundo a advogada Daniela Castro, especializada em direito previdenciário do escritório Vilhena Silva Advogados.“O segurado precisa ter uma documentação, a cópia do processo administrativo no qual foi feito o pedido e o indeferimento, e tudo o que possa embasar a solicitação.”Daniela Castro

Ambos os advogados aprovaram a decisão.

“A decisão do Supremo é bem-vinda porque nada mais injusto do que um segurado ter direito a um benefício que, por um erro do INSS, foi negado”, comenta Badari.

“A Previdência Social constitui um direito fundamental e, uma vez apresentados os requisitos para ter direito ao benefício, o segurado não pode ser prejudicado por um decurso de tempo da lei. Foi uma decisão muito positiva do STF”, complementa Daniela.

O que fazer?

• Junte toda a documentação necessária para embasar seu novo pedido;
• Consulte um advogado especializado em Previdência para avaliar toda a documentação apresentada no processo anterior. Assim, ele poderá identificar quais foram as falhas para aperfeiçoar a nova ação;
• A ação obrigatoriamente deve ser ajuizada nos JEFs (juizados especiais federais), com ou sem advogados, se o valor do benefício e dos atrasados não ultrapassar 60 salários mínimos (R$ 62.700). Fonte R7