Existem direitos em uma demissão por justa causa? entenda
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Existem direitos em uma demissão por justa causa? entenda

carteira de trabalho

Existem direitos em uma demissão por justa causa? entenda. O empregado que é demitido por justa causa só tem direito ao saldo de salários, ao 13º salário integral e férias vencidas, se houver.

Homem mostra carteira de trabalho em fila de emprego em São Paulo 29/03/2020 REUTERS/Amanda Perobelli
Homem mostra carteira de trabalho em fila de emprego em São Paulo 29/03/2020 REUTERS/Amanda Perobelli

Como é uma punição muito grave ao trabalhador, só pode acontecer nos casos previstos em lei, no artigo 482 da CLT, que são os seguintes:

     a) ato de improbidade (por exemplo, furtar, roubar, falsificar atestados médicos);
     b) incontinência de conduta ou mau procedimento (incontinência de conduta está ligada a comportamentos de natureza sexual, como ter relações no ambiente de trabalho, o mau procedimento está ligado a comportamento inadequado que não tenha conotação sexual);
     c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
     e) desídia no desempenho das respectivas funções (a desídia é a preguiça, negligência, má vontade, desleixo);
     f) embriaguez habitual ou em serviço;
     g) violação de segredo da empresa;
     h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
     i) abandono de emprego;
     j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
     k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
     l) prática constante de jogos de azar;
     m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado

Quais direitos o empregado que é demitido por justa causa perde?

Se o empregado for demitido por justa causa, perde o direito:PUBLICIDADE

– ao aviso prévio

– às férias proporcionais

– ao 13º salário proporcional

– ao saque do FGTS e à indenização de 40% do saldo do fundo

– ao seguro-desemprego.

Fonte R7

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