Câmara rejeita veto a dispositivo que permite programação orçamentária em prazo superior a exercício fiscal
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Câmara rejeita veto a dispositivo que permite programação orçamentária em prazo superior a exercício fiscal

Câmara rejeita veto a dispositivo que permite programação orçamentária em prazo superior a exercício fiscal

A Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira veto a dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que abre caminho para a programação orçamentária por prazo superior a um exercício fiscal.

A rejeição do veto por 411 votos a 27, era esperada, já que o governo fechou acordo que previa sua rejeição. Mas a decisão dos deputados ainda precisa ser confirmada ou negada pelo Senado, em sessão do Congresso Nacional prevista para esta tarde.

Na justificativa do veto, o Executivo argumentava que o dispositivo provocava “confusão conceitual” ao introduzir o prazo de validade dos restos a pagar associado ao empenho, contrariando o princípio da anualidade orçamentária.

O dispositivo determina que “o empenho abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar”.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

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