Concessão do Auxílio Doença no INSS sem passar por perícia médica
Concessão do Auxílio Doença no INSS sem passar por perícia médica Aprovada pelo Congresso na semana passada como parte do texto que amplia a margem do crédito consignado do INSS, a concessão do auxílio-doença sem a necessidade de realização de perícia médica presencial durante a pandemia da Covid-19 aguarda apenas a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para ser restabelecida.
A aprovação, porém, ainda não foi confirmada pelo Planalto e a possibilidade de veto não está totalmente descartada.
A área técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do governo responsável pela perícia médica previdenciária, trabalha neste momento para fechar detalhes para viabilizar a retomada das concessões por meio da análise da documentação médica dos segurados (exames e laudos).
Pela proposta, o benefício teria duração de três meses, sem possibilidade de prorrogação, e poderia ser solicitado apenas em 2021.
Internamente, segundo informações obtidas pela reportagem, a expectativa na Previdência é pela aprovação, pois a liberação remota dos auxílios poderia diminuir a fila de aproximadamente 700 mil pedidos agendados.
Um representante da perícia médica disse à reportagem, porém, que a retomada das concessões do auxílio-doença sem perícia não é uma demanda da categoria, cujo serviço foi considerado essencial por decreto federal, o que resultou na retomada do atendimento nos postos da Previdência em setembro do ano passado.
Durante a tramitação na Câmara e no Senado, a inclusão da liberação do auxílio-doença sem perícia em uma medida provisória que tratava da ampliação do crédito consignado chegou a ser apontada por técnicos do governo como um jabuti, ou seja, a inclusão de um tema estranho ao original, o que é inconstitucional.
O relator na Câmara da medida provisória 1.006/2020, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), afirma que a divergência com o governo foi superada, pois houve a compreensão de que a medida tratava de ações emergenciais para beneficiários do INSS durante a pandemia.
“Durante a elaboração do relatório, técnicos do governo levantaram essa questão e eu deixei a minha tese que não era matéria estranha e conseguimos vencer, passou na Câmara e no Senado”, comentou o relator. “Acredito que é uma medida muito positiva para o governo porque ele vai conseguir zerar as filas de pedidos de auxílio”, disse.
No Senado, porém, um assessor que trabalhou na aprovação do texto afirmou que o trecho que incluiu a antecipação do auxílio só não foi barrado porque a medida chegou à Casa dias antes de perder a validade. “Não haveria tempo suficiente para devolvê-la à Câmara, por isso houve a manutenção, mas já na expectativa do veto presidencial a esse artigo”, disse.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que “o tema está em análise”.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho comunicou que “aguarda a análise do PLV para fins de sanção presidencial para que posteriormente possa editar ato conjunto com o INSS disciplinando os requisitos para a apresentação e a forma de análise do atestado médico e dos documentos complementares”.
A ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência) preferiu não se posicionar.
Mudança no auxílio-doença | Entenda
- O Congresso aprovou um projeto de lei de conversão da MP (medida provisória) 1.006/2020
- Um dos trechos prevê a possibilidade da retomada do pagamento de auxílio-doença do INSS mediante envio de atestado médico
- O procedimento já foi adotado em 2020, com o fechamento das agências do INSS em decorrência da pandemia e a consequente suspensão das perícias médicas
- O texto precisa da assinatura do presidente Jair Bolsonaro para ser validado
Antecipação de um salário mínimo em 2020
- Com o fechamento das agências em 2020, foi instituída, a partir de abril, a possibilidade do adiantamento do auxílio-doença, no valor de um salário mínimo, que na época era de R$ 1.045
- Para isso, o segurado precisava enviar atestado médico válido com as informações necessárias pelos canais remotos do INSS
- O projeto aprovado pelo Congresso não estabeleceu um valor
O que diz a proposta para 2021
À espera de votação no Senado, o texto determina que:
- O INSS fica autorizado a conceder o auxílio-doença sem perícia médica (com envio de atestado médico) até 31 de dezembro de 2021
- A concessão do benefício será adotada em caráter excepcional e não terá duração superior a 90 dias
- O INSS deverá avisar o segurado, na hora do requerimento, que o benefício não poderá ser prorrogado
- Em caso de seguir doente mesmo dentro do prazo de 90 dias, será preciso fazer novo pedido – Fonte: Agora
