Revisão do INSS no artigo 29: entenda as regras
Revisão do INSS no artigo 29: entenda as regras O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) encerrou no final de maio o pagamento do penúltimo lote de valores atrasados referentes a benefícios por incapacidade que, entre 2002 e 2009, foram calculados com valores abaixo do correto. A falha gerou a chamada revisão dos auxílios ou do artigo 29.
O pagamento é automático. Mas isso não significa que todos que têm direito foram contemplados.
Desde que os lotes anuais passaram a ser depositados, em 2013, a cada ano, surgem nos escritórios de advocacia beneficiários surpreendidos com a exclusão da lista de pagamentos, segundo o advogado Rômulo Saraiva.
“Essas pessoas aparecem no sistema da Dataprev [empresa de tecnologia da Previdência] como beneficiárias da revisão, mas não entraram no lote correspondente”, diz Saraiva. “Nesse caso, é necessário reclamar ao INSS”, comenta.
A consulta pode ser feita pelo site da Dataprev e a reclamação é feita no INSS ou por meio de um advogado. Veja detalhes ao final do texto.
O próximo e último lote da revisão será depositado em maio de 2022 para benefícios calculados com erro e pagos a segurados que, em 17 de abril de 2012, tinham até 45 anos de idade, já não recebiam mais pagamentos da Previdência e possuíam direito a atrasados a partir de R$ 6.000,001.
Saraiva afirma, porém, que as falhas são restritas a pessoas que efetivamente aparecem na lista de credores da revisão.
“Quem nunca apareceu na lista ou não pediu essa revisão não pode mais reclamar porque os benefícios prejudicados foram concedidos até 2009, ou seja, já acabou o prazo de dez anos para exercer o direito.”
A revisão é resultado de um acordo assinado em 2012 pelo governo como resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público e o Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados).
No acordo, o órgão reconheceu um erro na interpretação do artigo 29, inciso 2, da lei 8.213/ 1991, que resultou no cálculo do valor de auxílios e aposentadorias por invalidez sem o descarte de 20% das menores contribuições na apuração da média salarial.
ARTIGO 29 | AINDA DÁ PARA RECEBER?
- O INSS encerrou em maio o pagamento do 9º e penúltimo lote da revisão do artigo 29, também conhecida como revisão dos auxílios.
- 1,1 milhão de benefícios por incapacidade ou de aposentadorias e pensões derivados destes benefícios receberam R$ 925 milhões
- Quem chegou a entrar nesta lista de pagamentos ou nas anteriores, mas não recebeu nada, pode contestar o INSS e, se precisar, ir à Justiça
ENTENDA
- Uma ação civil pública forçou o INSS a firmar um acordo para reconhecer um equívoco na interpretação do inciso II do artigo 29 da lei 8.213 de 1991
- A falha levou o INSS a não descartar 20% das menores contribuições no cálculo de benefícios por incapacidade concedidos entre 2002 e 2009
- Ao não retirar da média salarial os menores salários, como mandava a lei na época, o governo reduziu auxílios-doença e aposentadorias por invalidez
- Esse erro ainda teve reflexo em pensões por morte geradas a partir de benefícios por incapacidade concedidos com valor abaixo do correto
- Desde 2013 o governo vem depositando os valores atrasados aos segurados prejudicados, que foram distribuídos em lotes anuais de pagamentos
Quem recebeu em 2021
A revisão dos auxílios foi paga em 2021 a quem, em 17 de abril de 2012, reunia as seguintes condições:
- Tinha até 45 anos
- Teve erro no cálculo do benefício
- Já não recebia mais o benefício
- Tinha direito a atrasados de até R$ 6.000
Quem vai receber em 2022
Em maio de 2022, o INSS deverá pagar o último lote da revisão para quem, em 17 de abril de 2012, preenchia os seguintes requisitos:
- Tinha até 45 anos
- Teve erro no cálculo do benefício
- Já não recebia mais o benefício
- Tinha direito a atrasados a partir de R$ 6.000,01
Consulta
A Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência) ainda permite realizar a consulta ao direito. O link abaixo leva diretamente à página de consultas. Basta informar o CPF e a data de nascimento:
Estou na lista, mas não recebi
- Quem aparece na lista de beneficiários da revisão, mas não recebeu, deve reclamar o pagamento ao INSS através de um pedido de revisão pelo Meu INSS ou pelo 135
- Caso não tenha seu pedido atendido, o segurado ainda poderá recorrer à Justiça. É recomendável consultar um advogado especializado em Previdência
Recebi, mas não concordo com o valor
- O valor recebido também pode ser contestado diretamente ao INSS e para a Justiça. Nesse caso, um advogado especializado em direito previdenciário será importante para a conferência dos cálculos aplicados pelo INSS
Não estou na lista. Posso pedir a revisão?
- Não. Os últimos trabalhadores incluídos na revisão são de 2009 e, por isso, o direito à reavaliação do cálculo terminou em 2019
- Após dez anos da concessão, ocorre a decadência do direito de revisão do cálculo inicial dos benefícios da Previdência
Fontes: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Dataprev e advogado Rômulo Saraiva
