Senado aprova projeto que revoga Lei de Segurança Nacional e cria crime contra Estado Democrático de Direito
O Senado aprovou nesta terça-feira projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e, em seu lugar, acrescenta no Código Penal a figura dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A proposta divide o novo título dos crimes contra o Estado Democrático de Direito entre crimes contra a soberania nacional, crimes contra as instituições democráticas –abarcando a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e o de golpe de Estado–, crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral –o que contempla os delitos de interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política–, os crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais, e crimes contra a cidadania, que envolve o atentado a direito de manifestação.
“A LSN constitui um dos últimos diplomas normativos de cunho
autoritário ainda vigentes após a redemocratização. A atual lei, é preciso reconhecer, revela-se mais branda do que as que a precederam, mas nela continuam presentes resquícios, traduzidos em regras punitivas, da famigerada doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem belicista, identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do ‘inimigo interno'”, avaliou o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O parlamentar lembrou, em seu parecer, que a Lei de Segurança Nacional tem sido utilizada com frequência ultimamente.
“E grande parte deles se refere aos chamados ‘delitos de opinião’, numa estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e demais cidadãos”, diz o senador no parecer.
O relatório aponta que em 2020 o número de inquéritos instaurados com base na legislação chegava a 51. Em 2021, até o dia 13 de julho, foram registrados 17 inquéritos. Em 2019 eram 26 inquéritos, enquanto em 2018 o número era de 19. Em 2017 eram 5, enquanto foram registrados 7 em 2016. Em 2015 eram 13.
Como o relator promoveu apenas emendas de redação ao texto e senadores rejeitaram outras tentativas de alteração da proposta, ele segue à sanção presidencial.
