Senado susta resolução que limitava contribuição de estatais a planos de saúde de empregados
O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de decreto legislativo que susta uma resolução do Executivo que limitava as contribuições de empresas estatais a planos de saúde dos funcionários.
A medida, que revoga as regras sobre contribuições menores de estatais, atinge em cheio empresas como a Petrobras e bancos públicos, que valiam-se da resolução para reduzir o pagamento de benefícios aos empregados.
Editada em 2018 pelo então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a resolução sustada agora limitava a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados organizados no formato de autogestão.
Para o relator da proposta, senador Romário (PL-RJ), no entanto, a resolução é ilegal e inconstitucional por “restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho”.
“O pessoal das empresas estatais é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho; nesse contexto… o vínculo entre o trabalhador e a empresa é de natureza contratual, logo, as condições não podem ser alteradas unilateralmente pelo empregador”, disse Romário, no parecer.
No caso da Petrobras, a resolução pôde reduzir o custeio do plano de saúde dos empregados e possibilitou à empresa um ganho de 13 bilhões de reais no lucro do quarto trimestre de 2020, levando-se em conta, também, pagamentos futuros. A decisão do Senado desta quarta pode forçar a empresa a reverter parte do lucro.
A participação da Petrobras no plano de saúde dos empregados no ano passado era de 70%. Passou a 60% neste ano, patamar que seria reduzido para 50% a partir de janeiro de 2022. Há um acordo entre a empresa e entidades sindicais de manutenção dos atuais 60% caso a resolução fosse revogada até um novo ajuste entre as partes.
