PEC não vai fixar valor do Auxílio, mas terá solução para programa permanente, diz relator
Economia

PEC não vai fixar valor do Auxílio, mas terá solução para programa permanente, diz relator

O líder do governo e relator da PEC dos precatórios no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse ao Estadão/Broadcast que o texto vai impor um caráter permanente ao Auxílio Brasil, mas sem fixar um valor para o benefício social. Além disso, o relator prometeu apresentar uma solução para o financiamento no parecer.

O governo ainda busca votos para aprovar o texto sem mexer em dois pontos centrais: o limite para pagamento de precatórios (dívidas que o governo precisa pagar depois de condenações judiciais) a partir do ano que vem e a mudança no cálculo do teto de gastos. Bezerra segue calculando um placar de 51 a 53 votos favoráveis para aprovar a PEC no Senado, mas ainda condiciona o resultado a uma negociação com os senadores sobre as alterações.

Uma versão do parecer poderá ser apresentada ainda nesta terça-feira, 23, a depender dos acordos, ou na quarta-feira, 24, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação está prevista para ocorrer no dia seguinte no colegiado e na próxima semana no plenário. Na negociação, o Executivo admite mexer em alguns pontos.

De acordo com Bezerra, ele apresentou seis sugestões aos senadores, que ficariam em torno de quatro temas centrais já anunciados: impor um caráter permanente ao Auxílio Brasil; carimbar a destinação dos recursos ao programa social e despesas previdenciárias; criar uma comissão no Congresso para fiscalizar os precatórios; e garantir o pagamento de precatórios do antigo Fundef (fundo de financiamento à educação básica anterior ao Fundeb) devido a Estados.

Para os pagamentos do Fundef, o relator apresentou a senadores uma proposta com cálculos que garantiria o pagamento da primeira parcela dos precatórios em 2022, como determina o texto aprovado na Câmara. Com isso, seriam pagos pouco mais de R$ 6 bilhões a quatro Estados que esperam esse recurso: Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. O repasse poderia ser feito diretamente aos professores por meio de um abono salarial.

Senadores e técnicos, no entanto, questionam o risco de os precatórios do Fundef não serem honrados se o desenho da PEC for mantido. Com a limitação das despesas com sentença judiciais, os precatórios preferenciais, entre eles aqueles de menor valor e os destinados a idosos e pessoas com deficiências, poderiam ocupar todo o subteto estabelecido.

Cálculos do governo da Bahia demonstram que o pagamento com as despesas de menor valor podem chegar a R$ 26 bilhões em 2022, valor maior do que o apresentado pelo governo aos parlamentares, de R$ 21,8 bilhões. A consultoria de orçamento da Câmara também apontou para o risco de os precatórios do Fundef não serem pagos se os se houver aumento do pagamento dos chamados precatórios “superpreferenciais”.

Nos bastidores, senadores querem discutir a possibilidade de retirar o pagamento de precatórios relacionados ao antigo Fundef do teto de gastos, o que representaria um espaço extra de R$ 16 bilhões no Orçamento em 2022. O tema, no entanto, não é consenso. Bezerra afirmou à reportagem que essa proposta não está no relatório, mas parlamentares ainda aguardar o texto final para calcular os impactos.

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