Alerj aprova autorização prévia para emissão de cartão com aproximação e operadoras dizem que obrigação pode inviabilizar pagamentos no Rio
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, dia 12, um projeto de lei que obrigada que a emissão de cartões de crédito ou débito por aproximação (NFC, na sigla em inglês) seja previamente aprovada pelo consumidor. O projeto vai agora para sanção do governador Cláudio Castro (PL). Para a entidade que representa o setor, a decisão pode acabar inviabilizando as operações do tipo no estado do Rio.
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O projeto é de autoria dos deputados Lucinha (PSD) e Luiz Paulo (PSD), e determina que o consumidor seja consultado e autorize por escrito se quer ou não o cartão com tecnologia de aproximação.
O texto também estipula que as operadoras informem sobre a possibilidade de escolher os valores máximos das transações, as medidas para evitar roubo, furto e fraudes e sobre pagamentos realizados na modalidade, discriminados nas faturas a serem emitidas.
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Além disso, texto também determina que seja oferecido ao consumidor a possibilidade de ser notificado a cada pagamento via aproximação, além de poder escolher se deseja ou não confirmar via aplicativo bancário cada pagamento feito por aproximação. O limite atual de compra por meio da modalidade sem a necessidade de digitar senha é de R$ 200.
Se sancionada, as novas normas entram em vigor seis meses após a publicação em Diário Oficial.
Para a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs), o PL pode acabar inviabilizando os pagamentos por aproximação no estado, já que, para a entidade, as exigências são impossíveis de serem cumpridas.
De acordo com dados da associação, a modalidade de pagamento cresceu 385% em 2021, movimentando cerca de R$ 200 bilhões, e a estimativa é que, até o fim do ano, metade das transações presenciais com cartões de crédito seja feita por meio dessa tecnologia.
“O pagamento por aproximação é uma modalidade global, que possui as mesmas regras e padrões transacionais usados no mundo inteiro, além de ter sido concebido para dar mais agilidade aos pagamentos, reduzindo filas e tempo de espera, otimizando fluxos em comércios, transporte público e pedágios, entre outros. Portanto, por exemplo, a exigência de confirmação de cada transação por parte do usuário, além de ser incompatível com o sistema, causaria efeito inverso ao originalmente proposto pela modalidade, submetendo o consumidor a um processo vagaroso a cada utilização do seu cartão”, afirma a associação.
