Após Bolsonaro anunciar em ‘live’, governo vai ao STF contra estados por ICMS do diesel
BRASÍLIA — O governo Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a política de ICMS dos estados sobre diesel, em meio a uma forte alta de preços dos combustíveis que podem afetar a popularidade do presidente. Bolsonaro havia anunciado em live nas redes sociais que iria à Justiça. O pedido foi protocolado nesta quinta-feira pela Advocacia-Geral da União (AGU). O relator do caso é o ministro André Mendonça, que foi indicado por Bolsonaro.
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Apesar de o presidente afirmar que uma mudança no ICMS poderia levar à redução nos preços, especialistas avaliam que isso não é garantido. Desde o início do governo Bolsonaro, o litro do diesel nas bombas já subiu 111%.
Na ação, a AGU pede que o Supremo suspenda o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu a alíquota de ICMS sobre o diesel.
Procurados, os estados afirmaram que não foram notificados oficialmente por causa da ação. Em nota, o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) disse que “os Procuradores-Gerais dos Estados irão aprofundar os argumentos que embasaram o pedido da AGU e analisar a procedência ou não da ação”.
Eles alegam que já estão abrindo mão de arrecadação ao manter o congelamento do ICMS: até o momento, a renúncia é de R$ 15,9 bilhões, considerando o período entre novembro de 2021 e abril de 2022. Caso haja extensão até o final do ano, a projeção de renúncia é de R$ 37,1 bilhões. As perdas são partilhadas com municípios, que deixm de receber 25% da arrecadação com ICMS.
Toda a polêmica envolve a lei aprovada às pressas, em março, para tentar reduzir o preço do diesel em até R$ 0,60, segundo estimativas do governo. A lei zerou os tributos federais sobre o combustível e estabeleceu que os estados deveriam criar uma alíquota única de ICMS sobre o diesel.
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Diversos estados argumentaram, na época, que a lei era inconstitucional, por ferir o pacto federativo. Mas, ao invés de questionar a norma, criaram uma engenharia: tornaram a alíquota do ICMS muito elevada, de R$ 1,09, acima do valor então cobrado no estado onde o imposto era o mais alto.
Em troca, o convênio do Comsefaz determinou que cada estado poderia dar descontos sobre esta alíquota. Assim, na prática, cada estado manteve a cobrança de ICMS sobre o diesel como já era feita. Não ocorreu a criação de uma alíquota nacional sobre o diesel.
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O preço dos combustíveis se tornou um problema político para Bolsonaro. Na quarta-feira, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, deixou o cargo e foi substituído por Adolfo Sachsida, que trabalhou com Paulo Guedes no Ministério da Economia.
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Em abril, a troca foi de comando na Petrobras, com o afastamento do general Joaquim Silva e Luna, que foi substituído por José Mauro Ferreira Coelho, que tinha trabalhado com Bento no ministério.
Um dos argumentos levantados pelos estados é de que eles já abriram mão da arrecadação ao manter o congelamento do ICMS, medida que passou a valer em novembro de 2021 e já foi prorrogada duas vezes – vale até junho, e há sinalização de ser estendida novamente caso o cenário de pressão no preço do petróleo continue.
O ICMS sobre combustíveis é cobrado considerando uma média de 15 dias dos preços nos postos, chamado de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) é calculado pelos estados. É esse valor que está congelado desde novembro.
Para André Horta, diretor institucional do Comsefaz, o esforço do congelamento traz resultados superiores ao da lei, e também representa uma renúncia maior dos estados:
— Os governadores estão oferecendo R$ 37 bilhões, o que equivale a três meses e meio de arrecadação desse ano. Oferecer quase um terço da arrecadação do imposto mais importante para os estados não é pouco, é bastante relevante.
Após o Congresso ter aprovado a mudança no ICMS do diesel, os estados tomaram uma decisão política: não perder “um centavo sequer” de arrecadação, afirmou uma pessoa que participou dos debates.
Por outro lado, argumentou essa fonte, a nova alíquota significa que os estados não terão ganhos de arrecadação, caso o diesel suba mais de preço nos próximos meses.
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A manobra só foi possível, também, devido ao caráter generalista da lei, aprovada a toque de caixa pelo Congresso.
A lei foi aprovada na semana em que a cotação do petróleo atingiu o mais alto patamar desde 2008 e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em menos de 24 horas.
A lei, que entrou em vigor em 11 de março, também criou a “monofasia” do ICMS sobre o diesel, ou seja, a cobrança do imposto só pode ocorrer em um único momento da cadeia do produto. E estabeleceu que estados também precisarão unificar o ICMS sobre os combustíveis, mas náo há prazo fixado para isso.
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“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, diz a ação protocolada pela AGU.
No pedido apresentado ao Supremo, a AGU ainda afirma que “a monofasia e o princípio da uniformidade devem ser observados por todos os entes federativos na imposição fiscal do ICMS-Combustíveis”.
Nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou em redes sociais que iria à Justiça contra os estados.
— Esperamos aqui redução de preço. Vamos ter que recorrer à Justiça. Sabemos que quando eu recorro é quase impossível eu ganhar, isso quando se coloca em votação — afirmou Bolsonaro na em sua live semanal, em algo que pode ser entendido como uma crítica indireta à Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
