Benefícios

De quem é a obrigação do pagamento de perícia no INSS?

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Foto Agência Brasil

De quem é a obrigação do pagamento de perícia no INSS? A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira um projeto que obriga o pagamento de perícia médica para quem perder causas na Justiça relacionadas a benefícios da Previdência. Agora, o texto retorna ao Senado, já que houve alterações pelos deputados.

Em caso de revés no Judiciário, as pessoas afetadas não seriam reembolsadas com o pagamento da perícia em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os benefícios em questão são dados a pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e outros casos, como o pagamento do auxílio-doença. Também será onerado quem perder causas relacionadas à aposentadoria por invalidez.

Há, porém, uma ressalva. O projeto aprovado segue os mesmo parâmetros do Código de Processo Civil. Quando houver condições para o acesso à justiça gratuita pelos mais pobres, não haverá pagamento.

Na versão do Senado, o texto era diferente. O governo seria obrigado a pagar até o fim de 2024 pelas perícias médicas nos processos judiciais em questão.

Em plenário, apoiadores da proposta argumentaram que o texto da Câmara era importante para diminuir a fila da perícia do INSS.

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