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Governo entra com ação no STF contra política de ICMS dos estados para reduzir preço diesel

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BRASÍLIA — O governo Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a política de ICMS dos estados sobre diesel, uma nova frente para reduzir o valor do combustível neste ano eleitoral. Reduzir os preços é uma prioridade política para a campanha de reeleição do presidente. O pedido foi protocolado nesta quinta-feira pela Advocacia-Geral da União (AGU).

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Na ação, a AGU pede que o Supremo suspenda o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu a alíquota de ICMS  sobre o diesel.

Toda a polêmica envolve a lei aprovada às pressas, em março, para tentar reduzir o preço do diesel em até R$ 0,60. A lei zerou os tributos federais sobre o combustível e estabeleceu que os estados deveriam criar uma alíquota única de ICMS sobre o diesel.

Diversos estados argumentaram, na época, que a lei era inconstitucional, por ferir o pacto federativo. Mas, ao invés de questionar a  norma, criaram uma engenharia: tornaram a alíquota do ICMS muito elevada, de R$ 1,09, acima do cobrado no estado onde o imposto era mais alto.

Em troca, o convênio do Comsefaz (conselho que reúne as secretarias de Fazenda dos estados), determinou que cada estado poderia dar descontos sobre esta alíquota.

Assim, na prática, cada estado manteve a cobrança de ICMS sobre o diesel como já era feira. Não ocorreu, na prática, a criação de uma tarfia nacional sobre o diesel.

Os estados tomaram uma decisão política: não perder “um centavo sequer” de arrecadação, afirmou uma pessoa que participou dos debates. Por outro lado, argumenta, esta nova alíquota significa que os estados não terão ganhos de arrecadação, caso o diesel suba mais de preço nos próximos meses.

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A manobra para criar uma alíquota mais alta que a aplicada na maioria dos estados, com a possibilidade de descontos que na prática permitirão aos governadores não enfrentarem queda na arrecadação, só foi possível, também, devido ao caráter generalista da lei, aprovada a toque de caixa pelo Congresso.

A lei foi aprovada na semana em que a cotação do petróleo atingiu o mais alto patamar desde 2008 e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em menos de 24 horas.

Ela também criou a “monofasia” do ICMS sobre o diesel, ou seja, a cobrança do imposto só pode ocorrer em um único momento da cadeia do produto. Por fim, a norma estabelece que estados também precisarão unificar o ICMS sobre os combustíveis, mas náo há prazo fixado para isso.

“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a  dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, diz a ação protocolada pela AGU.

No pedido apresentado ao Supremo, a AGU ainda afirma que “a monofasia e o princípio da uniformidade devem ser observados por todos os entes federativos na imposição fiscal do ICMS-Combustíveis”.

E complementa:

“Sua aplicação imediata decorre de determinação constitucional, reiterada no plano infraconstitucional pela Lei Complementar no 192/2022, e é essencial para impedir o comportamento federativo predatório, para viabilizar um sistema de tributação mais justo e menos vulnerável a fraudes”.

Em março, os estados decidiram propor uma alíquota fixa de R$ 1,09 por litro do diesel para atender a nova lei, em vigor desde 11 de março, que visava a reduzir o preço do combustível.

Nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que iria recorrer à Justiça para tentar reduzir os preços dos combustíveis praticados pela Petrobras.

— Esperamos aqui redução de preço. Vamos ter que recorrer à Justiça. Sabemos que quando eu recorro é quase impossível eu ganhar, isso quando se coloca em votação — afirmou Bolsonaro na em sua live semanal, em algo que pode ser entendido como uma crítica indireta à Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo tem se preocupado, desde o fim do ano passado, com a alta nos preços dos combustíveis, que turbina a inflação. O índice está em seu mais alto patamar desde 1996, afetando a popularidade no ano eleitoral. Desde então o governo vem buscando meios para tentar reduzir este impacto, mas a equipe econömica vetou o uso de subsídios ou fundos de compensação.

Bolsonaro chegou a criticar a política de preços da Petroras, afirmando que a empresa náo tem “sensibilidade social”. Porém, além de complexa ponto de vista econömico, por depender de alteração que envolveria o conselho da empresa, seus sócios privados e estrangeiros,  alterar a precificação  dos combustíveis pode gerar desabastecimento, pois o Brasil, com poucas refinarias, depende da importação do diesel e da gasolina prontos, que podem não vir ao Brasil se não for pago o valor internacional.

Então o presidente começou a criticar os estados, afirmando que os governadores estavam arrecadando mais co ma alta dos combustíveis. Para evitar a crítica, os estados congelaram as alíquotas do ICMS em níveis do fim do ano passado. Segundo alguns secretários de fazenda, essa medida fez com que náo entras nos caixas estaduais R$ 37 bilhões, o que teria sido uma contribuiç!ao efetiva para evitar novas altas no preço dos combustíveis.

Porém, após o início da Guerra na Ucrânia, os preços dos combustívies tiveram uma outra alta global. Preocupado com o impacto eleial desta inflação, Bolsonaro, em março, decidiu trocar o comando da petrobras e seu governo apoiou a aprova;áo da lei que unifica as alíquotas do ICMS sobre o diesel, zera os tributos federais sobre o combustível, em uma tentavia de reduzir o pre;o do litro do disel em até R$ 0,60.

Os estados não gostaram desta solução e aprovaram uma resolução no Comsefaz que estabeleceu uma alíquota única elevada do ICMS do diesel, em R$ 1,09 por litro. Porém, para não gerar aumento de imposto, permitiram que cada estado desse, de forma livre, desconto sobre a alíquota. Assim, todos os estados deram descontos suficientes para manter o patamar vigente até então de alíquota. Na prática, não sofreram queda de arrecadação, e não foi criada, assim, uma alíquota nacional de ICMS sobre o diesel.

Esta decisão dos estados gerou muitas cr’ticias do governo e até do legislativo, que pediu para os estados criarem uma nova solução, com outro convênio do Comsefaz. Porém, os estados não deram sinais de que isso ocorrerá. Assim,  após mais uma alta do diesel, de 8,87%, Bolsonaro trocou seu ministro das Minas e Energia e determinou que seu governo entrasse na Justiça contra a política de ICMS dos estados sobre o diesel.

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