Rio de Janeiro

Rio de Janeiro anuncia adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

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RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – Após período de impasse, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), anunciou nesta terça-feira (21) um acordo que garante a adesão definitiva do estado ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal), o programa de socorro federal para unidades da federação com dificuldades de caixa.

“A PGE [Procuradoria-Geral do Estado] e a AGU [Advocacia-Geral da União] acabam de informar ao STF [Supremo Tribunal Federal] a formalização do acordo que garante a adesão definitiva do RJ ao regime”, afirmou Castro nas redes sociais.

“É um grande passo para o equilíbrio das contas estaduais nos próximos dez anos”, acrescentou.

O regime oferece alívio no pagamento da dívida dos estados com a União e outros credores. Em contrapartida, as unidades da federação têm de aderir a medidas de ajuste fiscal.

Os governos estaduais precisam se comprometer, por exemplo, com a realização de concessões, privatizações e outras medidas para estimular a arrecadação e reduzir despesas.

Ao mesmo tempo, têm de respeitar vedações à criação de novos cargos, aumentos e elevação de gastos.

O Rio vinha enfrentando resistências para formalizar a adesão ao programa. Em janeiro, o Tesouro e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) chegaram a se manifestar pela rejeição do texto do governo fluminense, o que na prática inviabilizaria as medidas de socorro.

A avaliação à época era que o documento não apresentava garantias suficientes de contenção de gastos. O plano tinha previsão de aumentos salariais em todos os anos do regime.

Com a negativa, o estado teve de fazer alterações para avançar nas tratativas. Em fevereiro, a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) anunciou que, após o plano passar por revisão, os reajustes automáticos foram retirados a partir de 2023. Isso pesou para o órgão dar aval com ressalvas para o documento.

A dívida fluminense com o governo federal chega a R$ 148,1 bilhões, conforme a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Caso ficasse de fora do regime, o Rio teria de repassar R$ 42,8 bilhões imediatamente para a União, diz a pasta.

Segundo o acordo anunciado nesta terça, o estado se compromete a seguir teto de gastos durante o socorro. Caso isso não ocorra, há risco de sanções. O acordo prevê que a União e o Rio assinem o documento até 30 de junho.

O Regime de Recuperação Fiscal foi criado em 2017. O Rio foi o único participante da primeira fase da iniciativa.

O programa passou por mudanças no Congresso, sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o que forçou a nova formalização.

Aliado de Bolsonaro, Castro é pré-candidato a governador nas eleições de 2022. Após o revés inicial no plano fluminense, ele chegou a afirmar em janeiro que barrar a entrada no regime de recuperação fiscal seria uma “maldade” com o Rio.

“Com isso [acordo para adesão do RJ], estamos garantindo mais investimentos para o nosso estado, recursos para áreas essenciais, como segurança, saúde e educação, além do pagamento em dia de servidores e fornecedores”, disse o governador nesta terça.

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