Guedes tenta desarmar ataque à Lei das Estatais, mas parlamentares insistem em alterações
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Paulo Guedes (Economia) deu o sinal verde a um pacote adicional de medidas contra a alta dos combustíveis na tentativa de frear as articulações para mudar a Lei das Estatais, mas parlamentares ainda insistem em flexibilizar a legislação.
A lei foi uma das primeiras aprovadas na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB), em resposta a uma série de investigações que apontaram malfeitos e uso político das empresas em administrações anteriores. O objetivo era fortalecer a governança das estatais e blindá-las contra ingerência política.
Na equipe econômica, há uma preocupação generalizada com o risco de retrocessos nessa área. Uma alteração na lei poderia comprometer os avanços dos últimos anos e, como consequência, derrubar o valor de mercado de empresas públicas listadas na Bolsa, como é o caso da Petrobras.
O time de Guedes trabalha em regime de contenção de danos. Foi nesse espírito que o ministro concordou com um volume ainda maior de gastos fora do teto (âncora fiscal que limita o crescimento das despesas à inflação) para bancar um auxílio a caminhoneiros e ampliar o Auxílio Gás a famílias de baixa renda.
A expectativa é que o aceno seja suficiente para os parlamentares abandonarem as negociações pela instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a Petrobras e pela alteração da Lei das Estatais.
A intenção de congressistas de alterar trechos para ampliar a influência do governo nas empresas públicas, no entanto, permanece.
Um dos objetivos é facilitar trocas no comando dessas companhias e evitar a repetição de episódios como o de José Mauro Coelho, que mesmo demitido da presidência da Petrobras permaneceu no cargo devido aos trâmites burocráticos da sucessão. Ele renunciou após a concessão de mais um reajuste nos combustíveis, que deflagrou as ameaças de uma CPI.
Outro ponto que os congressistas avaliam ser necessário mudar é o artigo que protege as empresas públicas quando o governo, como acionista controlador, quer impor obrigações e responsabilidades em condições distintas às de empresas do setor privado que atuam na mesma atividade econômica.
Hoje, a Lei das Estatais estipula regras para que isso aconteça, como a definição da política em lei ou regulamento, bem como em contrato com a empresa. Há ainda a obrigação de transparência quanto aos custos da medida.
É esse dispositivo que a Petrobras usa como escudo contra as tentativas de interferência do governo para que a empresa segure os reajustes nos preços de combustíveis.
Em seu próprio estatuto, a companhia prevê explicitamente que a União precisa ressarci-la em caso de prática de preços distintos do contexto de livre mercado. Sem o reembolso, nenhum diretor ou executivo da companhia coloca seu CPF em risco para conter preços.
O desejo de parlamentares é flexibilizar essas exigências para dar maior margem de manobra aos gestores da companhia. O novo indicado ao comando da companhia, Caio Mario Paes de Andrade, é tido como alinhado aos interesses do governo e tem bom trânsito com expoentes do Legislativo.
Integrantes da cúpula da Câmara dizem que a pressão em torno da mudança na Lei das Estatais baixou com a destituição de José Mauro Coelho da presidência da companhia, mas lideranças ainda não desistiram da ideia.
O maior impasse, porém, é que os parlamentares querem a digital do governo em qualquer alteração que seja encampada. Ou seja, uma MP (medida provisória) ou um projeto de lei precisaria ser redigido e enviado pelo Poder Executivo.
O Ministério da Economia é contra qualquer mudança na lei. Técnicos são taxativos em afirmar que uma mudança como essa “não sai do ministério”. Para essa ala, as vedações à indicação de políticos, por exemplo, a cargos em empresas estatais são muito importantes.
O ex-presidente Michel Temer (MDB), em cuja gestão foi aprovada a Lei das Estatais, reagiu nesta quarta-feira (22) às notícias de investidas contra a norma e disse que tentativas de mudar a legislação não deveriam nem ser “cogitadas”.
“A lei que se pretende amputar significou a moralização das atividades públicas empreendidas pelas empresas estatais e um grande avanço nos costumes políticos do país”, afirmou.
“[A lei] Teve o mérito de profissionalizar a gestão dessas empresas e, com seu novo regramento, permitiu a recuperação da Petrobras da crise pré-falimentar em menos de ano e meio”, continuou.
Temer ainda afirmou que o caso gera “inquietação” e que, se houver retrocessos, a “cobrança virá”.
“As estatais prestam grandes serviços ao país e precisam ser protegidas. Por isso, as notícias a respeito das alterações me causam tristeza cívica”, afirmou Temer.
Em outra frente, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), diz que votou contra a lei em 2016, quando ela era senadora, e defende alterações no texto.
Para ela, da forma como foi elaborada, a legislação engessou as empresas estatais, que passaram a pensar mais em “interesses privados” do que no papel social.
“Primeiro, nós fomos contra essa lei no Senado prrque nós consideramos naquela época que o que tinha na lei levava à privatização das empresas ou submissão delas aos interesses privados”, alegou Gleisi.
“[A lei] desprezava o papel social das empresas, que foram criadas para ajudar no desenvolvimento econômico, mas também tem um papel social”, afirmou.
“Nunca fomos contra a questão das melhorias que precisava, [na] prestação de contas, mas tinha muita coisa errada na lei, como a proibição de dirigentes sindicais no conselho, de pessoas com atividade política. Denunciamos que isso era criminalização da atividade política e da atividade sindical”, disse a petista.
