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Pagamentos dos precatórios do INSS serão realizados ainda este ano?

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Pagamentos dos precatórios do INSS serão realizados ainda este ano? O Conselho da Justiça Federal (CJF) vai liberar, em julho, R$ 25,4 bilhões para o pagamento dos precatórios alimentares, que são dívidas judiciais da União — acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720) — referentes a pensões, aposentadorias, salários ou indenizações por morte. A maior parte deste valor será destinada aos segurados que ganharam ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça.

Os depósitos aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) serão feitos em julho, mas o pagamento deverá ocorrer somente no mês seguinte.

“A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de agosto“, diz o CJF.

Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), com a aprovação da PEC dos Precatórios (Emenda 114), haverá limite de valores pagos.

— Os primeiros a receber são os que têm Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são pagamentos que não passam de 60 salários mínimos. Estes são expedidos e pagos em 60 dias. Em seguida, vêm os precatórios superpreferenciais, que são destinados a pessoas com mais de 80 anos e que tenham doenças crônicas. Em seguida, vêm os alimentares e, depois, os normais — afirma Adriane.

Ela explica que esse pagamento vai seguir o limite orçamentário definido pela Emenda 114:

— O Conselho fez uma lista com esses pagamentos para 2022, e alguns beneficiados com precatórios ficarão de fora, porque o orçamento destinado a esses pagamentos foi cortado, conforme previsto na PEC dos Precatórios. Ou seja, embora estejam previstos para 2022, serão transferidos para 2023.

— Estamos esperando a relação do Conselho de quem será incluído na lista de precatórios para 2022. Quem não for incluído ficará para 2023 e receberá dentro do limite orçamentário para o ano que vem. O problema é que nós não sabemos ainda como isso vai ocorrer. Nós teremos uma sobra de pessoas que não vão receber em 2022, embora o precatório estivesse previsto para esse ano. Eles vão receber em 2023, só que no ano que vem tem uma fila também. Então, teremos uma fila dos remanescentes de 2022 e aqueles previstos para 2023. E isso vai aumentar ainda mais a fila e o prazo. Resumindo: quem está esperando há anos para receber seu precatório vai aguardar mais tempo ainda — finaliza Adriane.

O ofício comunicando o pagamento foi enviado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) nesta semana pelo ministro Humberto Martins. No comunicado, o ministro diz que o dinheiro será liberado conforme publicação do “Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal”. Fonte: Extra Globo

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