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Alerj aprova projeto que obriga empresas de telefonia a realizar cancelamentos por aplicativo

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A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (dia 3) que empresas de telefonia sejam obrigadas a oferecer aos consumidores as opções de cancelamento de contratos e troca de plano de serviços pelos aplicativos de atendimento. O texto vai agora a sanção do governador Cláudio Castro.

De acordo com o Projeto de Lei 5.141/21, o consumidor deverá ser informado sobre o aumento ou redução de custos em caso de troca de plano, assim como dos serviços que deixarão de ser prestados com a mudança. O texto também garante que, em ambos os casos, o consumidor seja ressarcido de valores pagos antecipadamente.

Em caso de descumprimento, a empresa pode estar sujeita à multa diária de 1.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), cerca de R$ 4.090, que será repassada ao Fundo Estadual de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor (Feprocon).

“Queremos criar uma legislação punitiva às empresas de telefonia celular que abusam da relação de consumo junto aos cidadãos, quanto à dificuldade de encerrar serviços ou trocar planos de telefonia e dados de internet, quando o consumidor não desejar mais o respectivo serviço, obrigando as operadoras a incluir tais possibilidades por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor. É uma prática abusiva a ausência ou restrição de ferramentas para que o consumidor se retire de um serviço que o consumidor não deseja, causando enormes transtornos à população”, justificou o deputado.

– O projeto busca facilitar o cancelamento e migração de planos pelo consumidor. É sabido que as operadoras criam dificuldades para o cancelamento, com atendimento telefônico que irrita pela demora. É uma prática abusiva a ausência ou restrição de ferramentas para que o cliente saia de um serviço que não deseja mais – justificou o autor do PL, o deputado Anderson Moraes (PL).

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