Auxílio-alimentação: Câmara aprova MP sem permissão de pagamento em dinheiro
Após recuo do relator, o deputado Paulinho da Força (SD-SP), a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 1.108, por 248 a favor e 159 contrários, sem a possibilidade de pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro.
Texto aprovado: Saiba o que muda com a MP que altera o vale-alimentação e regulamenta o home office
Auxílio para taxista: 301.505 motoristas poderão receber o benefício em 16 de agosto
A medida, que também regulamenta o teletrabalho, ou home office, segue agora para o Senado. No mês passado, Paulinho da Força iniciou uma negociação para que as empresas pudessem pagar o auxílio-alimentação em dinheiro, mas não houve consenso para instituir a nova regra.
A ideia era que os empregadores pudessem negociar com os sindicatos da categoria o valor do benefício, separado do salário, e efetuar o pagamento sem controles sobre o gasto em alimentação.
Tira dúvidas: Quem receberá o novo Auxílio Brasil de R$ 600? Quando começa o pagamento? Saiba mais
Em seu relatório, Paulinho manteve, porém, a obrigação de as empresas repassarem o auxílio para “o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”. Assim, as operadoras do ramo continuarão a ter o direito de explorar o negócio.
Em votação do primeiro destaque ao texto, a ideia de instituir o pagamento em dinheiro também foi rejeitada.
No texto aprovado, há apenas uma ressalva que não garante o uso do vale para o fim especificado. “O saldo não utilizado ao final de 60 dias poderá ser sacado pelo trabalhador”, segundo o relatório de Paulinho.
Pela MP, o descumprimento das novas regras resulta na cobrança de multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, em caso de execução inadequada, desvio ou desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação.
O país que queremos: Mudanças no seguro-desemprego
O parecer garante ao trabalhador a possibilidade de “portabilidade gratuita do serviço, mediante a solicitação” do funcionário.
A medida provisória também abre a possibilidade de adoção definitiva de um modelo híbrido de trabalho e a adoção de um esquema de trabalho por produção — e não apenas por jornada de trabalho. Neste ponto, a oposição tentou incluir a previsão de acordos coletivos para balizar a nova relação de trabalho e a obrigatoriedade de controle de hora-extra, mas foi derrotada.
Em plenário, Paulinho da Força criticou trecho do próprio relatório que trata da regulamentação do teletrabalho.
Tira dúvidas: Quem receberá o novo Auxílio Brasil de R$ 600? Quando começa o pagamento? Saiba mais
— Este parecer que nós apresentamos não é o parecer que eu gostaria de ter feito. O parecer que eu gostaria de ter feito era outro. Mas, para fazer o entendimento da Casa, nós fizemos um relatório baseado num entendimento, numa negociação — disse o parlamentar, que completou: — Na questão do trabalho remoto, acho, inclusive, que estamos cometendo aqui algumas bobagens nessa lei. Na minha proposta, eu trabalhei com a ideia de fazer negociação coletiva porque eu imagino que quem entende melhor de cada uma das categorias são os trabalhadores e os empresários daquele setor.
Ao criticar o texto, líderes de oposição argumentaram que as empresas serão incentivadas a adotar o teletrabalho para “explorar” o trabalhador. Os partidos de esquerda atacaram o formato da MP, que abre caminho para a ausência de controle de horas trabalhadas e outras regras previstas na legislação do trabalho convencional, como adicional noturno.
Caminhoneiros: Profissionais receberão R$ 2 mil em 9 de agosto, referentes a duas parcelas do auxílio do governo federal
— O que o governo Bolsonaro quer com essa Medida Provisória é praticamente instituir a escravidão no teletrabalho. É uma vergonha — discursou Alencar Santana (PT-SP), líder da minoria na Câmara.
Regras do teletrabalho
Com a aprovação da MP nesta quarta-feira, o comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
Na hipótese da prestação de serviços em home office por produção ou por tarefa não será cobrado o ponto do trabalhador e nem é necessário estabelecer horários de almoço, por exemplo. O empregado pode escolher seus horários. Ele precisará apresentar, porém, o serviço contratado. Além disso, deve seguir todas as demais regras da CLT.
Imposto de Renda: Bolsonaro não cumpriu promessa de 2018. Calculadora mostra perdas do contribuinte
A MP ainda permite a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes, o que hoje não é permitido.
Os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou crianças sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho.
Além do modelo híbrido de trabalho, o funcionário poderá trabalhar em uma localidade diferente de onde foi contratado. Nesse caso, vale a legislação de onde ele celebrou o contrato. Com isso, o trabalhador pode morar em outro estado ou outro país, mas seguindo as regras da CLT.
A MP diz que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o home office fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.
Entenda: 5G puro estreia em SP nesta quinta: Vou precisar trocar de chip ou de plano?
O uso de um celular da empresa, por exemplo, fora do horário de trabalho não pode contar como sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Por fim, a MP diz que o empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese do empregado optar pela realização do home office fora da localidade prevista no contrato.
MP para caso de calamidade
A Câmara também aprovou na terça-feira outra Medida Provisória que estabelece um “roteiro” de ações que podem ser tomadas em caso de calamidade pública, incluindo a redução de salário e jornada, como foi autorizado durante a pandemia de Covid-19.
Produtos: New York Times ganha mais 180 mil assinantes digitais, mas receita com publicidade recua
Essa outra proposta autoriza o saque-calamidade do FGTS, a antecipação do abono salarial e o aumento de parcelas do seguro-desemprego.
Também será possível facilitar o teletrabalho, antecipar férias e feriados e adotar a redução proporcional de jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do contrato.
