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Bloqueio de pedido de créditos no INSS

Dinheiro
Andrzej Rostek/Shutterstock.com

Bloqueio de pedido de créditos no INSS Benefício fica bloqueado para empréstimo por até 90 dias após a concessão.

As regras que limitam a contratação de crédito consignado por novos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passam a valer também para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Novos segurados que passam a ter acesso à renda assistencial de um salário mínimo (R$ 1.212) só poderão fazer um empréstimo descontado diretamente da folha de pagamento 90 dias após a concessão do benefício.

As normas estão na instrução normativa 134, publicada no “Diário Oficial” da União desta quinta-feira (23), e, segundo especialistas, protegem contra fraudes e evitam o endividamento dos segurados.

A instrução normativa proíbe, ainda, a oferta de consignado por bancos e instituições financeiras por até 180 dias (seis meses) a partir da data da concessão. Com isso, o segurado não poderá receber ligações, SMS, WhatsApp ou qualquer tipo de propaganda que o leve a fazer o empréstimo.

O BPC é concedido idosos e pessoas com deficiência que tenham renda familiar de até um quarto do salário mínimo por pessoa da família (R$ 303). Não é preciso contribuir com o INSS para ter o benefício.

A liberação do consignado para o BPC foi feita por meio da medida provisória 1.106, de março deste ano, dentro de um pacote econômico do governo Bolsonaro que visa liberar mais de R$ 100 bilhões em ano no qual o presidente tenta a reeleição.

Como desbloquear

Após 90 dias, o segurado que passou a receber o BPC poderá desbloquear o benefício para fazer um empréstimo. O desbloqueio é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, totalmente a distância, sem precisar ir a uma agência da Previdência. É preciso ter a senha de acesso a Portal Gov.br. Veja o que fazer:

  1. Acesse o aplicativo ou site Meu INSS; se for necessário, atualize o aplicativo
  2. Clique em “Entrar com gov.br”
  3. Informe o CPF e vá em “Continuar”; depois, digite sua senha e clique em “Entrar”
  4. Na busca, escreva “consignado”; aparecerá a opção “Bloqueio e desbloqueio de benefício para empréstimo”; clique sobre ela
  5. Na página seguinte, vá em “Avançar”
  6. Preencha os dados solicitados, envie a foto de um documento oficial e vá em “Avançar”

Para quem pediu a transferência do benefício de um banco para outro, também há bloqueio de até 60 dias.

Confira as regras

  • Bancos e financeiras estão proibidos de oferecer crédito consignado por seis meses (180 dias) a partir da data concessão da aposentadoria, pensão ou BPC
  • A regra proíbe qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade que tente convencer o beneficiário do INSS a tomar o empréstimo

Bloqueio

  • Após a concessão, o benefício permanece bloqueado por três meses (90 dias) para a contratação de empréstimo consignado
  • O desbloqueio é feito de forma online, pela internet, no aplicativo ou site Meu INSS
  • Para autorizar o empréstimo, o beneficiário ou seu representante legal informará os dados e enviará documentos aos instituto

Desbloqueio

  • O desbloqueio do empréstimo só será possível após o prazo de 90 dias após a concessão
  • Para quem pediu transferência do benefício de um banco para outro, o consignado também fica bloqueado e só pode ser liberado após 60 dias (dois meses)

Crédito não é automático

  • O segurado que desbloquear a conta para empréstimos não será obrigado a tomar o crédito imediatamente

Cuidados ao tomar o empréstimo

O empréstimo consignado do INSS é, hoje, o crédito mais barato. Os juros são limitados pela Previdência e, a taxa máxima está em 2,14% ao mês, no empréstimo pessoal consignado, e 3,06%, no cartão de crédito consignado. É possível comprometer até 40% da renda com o crédito: 35% no empréstimo pessoal e 5% no cartão. O pagamento da dívida pode ser feito em até 84 parcelas (sete anos).

Para o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), as regras da instrução normativa são positivas, porque protegem o segurado de fraudes, importunação e endividamento. “Isso não vai acabar com as fraudes, mas representa um grande avanço no sentido de evitar essas fraudes e o assédio”, diz ele.

A educadora financeira Cíntia Senna, da Dsop, orienta o cidadão a ter cuidado ao fazer um empréstimo. “O crédito consignado ou qualquer outro crédito não é o problema. Ele é um instrumento interessante, e tem sim uma taxa de juros mais atrativa, mas muito desse endividamento do idoso hoje se deve à ‘facilidade’ de contratação e à falta de conhecimento sobre como funciona”, diz.

Ação civil pública pede bloqueio do consignado em todos o benefícios

Uma ação civil pública proposta pelo Instituto Defesa Coletiva, de Minas Gerais, busca, na Justiça, o bloqueio de todos os benefícios ao crédito consignado, evitando fraudes, vazamento de nomes e dados, e endividamento.

Segundo a advogada Lillian Jorge Salgado, responsável pela ação que foi proposta em 2021, a medida tem como base o aumento do número de fraudes envolvendo o consignado na pandemia. Em 10 de junho, a Justiça de Pernambuco —onde a ação passou porque há outra de mesmo tema— concedeu liminar que obriga o INSS a fazer o bloqueio.

Em nota, o instituto informou que a normativa desta quinta não é ligada à ação coletiva. “A publicação desta IN já estava programada há algumas semanas, diz o órgão.

A Dataprev (empresa de tecnologia do governo federal) afirmou que desconhece o “suposto vazamento de dados” citado no processo judicial e disse que “tem apresentado defesa” na ação civil pública. “A empresa é responsável por armazenar com sigilo e segurança informações de milhões de brasileiros em sistemas previdenciários, trabalhistas e assistenciais”, afirma o texto.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) informou que “não compactua com práticas que desrespeitam os direitos dos consumidores e entende que toda a iniciativa e regulamentação que fortaleça e incentive as boas práticas é positiva para o aprimoramento do setor”.

Em 2020, a federação e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) deram início à Autorregulação do Crédito Consignado, um conjunto de medidas com o objetivo de melhorar oferta e contratação e proibir assédio, entre outros objetivos. Desde a criação até março deste ano, foram aplicadas mais de 900 sanções contra correspondentes bancários. Fonte: Folha Uol

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