Para ajudar os empregadores domésticos a lidarem melhor com as funcionalidades do eSocial, o instituto Doméstica Legal lançou um guia que chama a atenção para as deficiências do sistema que podem levar a erros no preenchimento de informações, prejudicando patrões e trabalhadores. Os interessados podem acessar o material de forma gratuita, pelo site.
Por meio do eSocial, é possível emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), ou seja, a guia única de recolhimento dos impostos e encargos em nome de trabalhadores da categoria. Mas o sistema do governo federal pode induzir o empregador a erros, o que pode gerar uma ação trabalhista.
O eSocial foi criado pela Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015, possibilitando, inclusive, a maior formalização dos empregados domésticos. O sistema permite emitir, mensalmente, a guia única de recolhimento das contribuições previdenciárias patronal e do trabalhador, além da alíquota mensal de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da antecipação da multa rescisória de 40% prevista em caso de demissão sem justa causa, do seguro em caso de acidente de trabalho e do Imposto do Renda (quando for o caso: rendimento acima de R$ 1.903,98).
No eSocial — cujo preenchimento é obrigatório pelo patrão — também são lançadas informações sobre férias, 13º salário e adicional de 1/3 sobre as férias. Também é possível fazer o cálculo da rescisão trabalhista.
Falhas apontadas
Erros
Erro no cálculo do Imposto de Renda: quando o dependente completa 21 anos (não estudante), o eSocial continua abatendo o dependente da base de cálculo para IR.
O sistema permite lançar férias antecipadas e parcelas em várias vezes.
Por conta de problemas de comunicação do eSocial com a Caixa Econômica Federal, às vezes o empregado que foi demitido sem justa causa não consegue sacar o FGTS, porque o banco ainda não tem os dados de rescisão, obrigando o empregador a refazê-la, o que atrasa o saque do trabalhador.
Há problemas de comunicação com a Receita Federal, gerando cobrança indevida ao empregador doméstico, por diferença de até R$ 0,01 (erro no processo de arredondamento entre os cálculos do eSocial e da Receita Federal).
Deficiências
Não calcula médias para o 13º salário, férias e aviso prévio indenizado.
Não calcula automaticamente horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e descanso semanal remunerado sobre horas extras. O empregador não sabe quais são os tipos de horas extras, se 50%, 100%, com ou sem adicional noturno etc.
Não possui verba para desconto de pensão alimentícia.
Não calcula automaticamente, faltas, atrasos etc.
Não tem sistema de controle de ponto, o que faz o empregador não respeitar regras trabalhistas básicas, como quantidade máxima de horas extras, intervalos e intrajornada.
Dificuldades operacionais
Ainda é muito complexo quando o empregador tem que cancelar ou refazer férias ou rescisão.