A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, realizará fiscalizações, em parceria com os Procons, nesta sexta-feira (dia 14), início da venda do iPhone 14 no Brasil. A Senacon afirma que, se Apple insistir em descumprir a determinação que proibiu, em 6 de setembro, a venda de aparelhos sem carregador, poderá instaurar um novo processo administrativo, com nova aplicação de multa, de até R$ 13 milhões.
A fabricante recorreu da multa de R$ 12,2 milhões, aplicada em setembro pelo órgão. O recurso está em análise no Ministério da Justiça.
A secretaria informou que já notificou as revendedoras de aparelhos de que podem ser punidas por estarem comercializando os produtos sem o carregador, o que descumpri a determinação.
Questionada sobre o descumprimento da medida, a Apple não respondeu.
Nesta quinta-feira, a Justiça determinou à Apple o pagamento de R$ 100 milhões por “danos sociais “causados pela venda dos aparelhos sem carregador, como informou o colunista Lauro Jardim.
Segundo o juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível de São Paulo, trata-se de “caso evidente de venda casada” às avessas, já que ao não entregar o acessório a empresa impõe ao consumidor a aquisição do produto.
O valor terá que ser depositado num funo de direitos difusos voltado à proteção dos direitos dos consumidores.
A decisão determina ainda que a Apple entregue um carregador a quem não recebeu na compra de aparelhos, a partir de 13 de outubro de 2020, ou reembolse-os mediante a apresentação de nota fiscal.
Como se trata de uma ação civil pública, movida pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC), consumidor de qualquer parte do país poderá se beneficiar da sentença, assim que a ação tiver transitado em julgado.
A Apple, no entanto, já avisou que irá recorrer.
— A decisão é importante pela mensagem que passa as empresas ao estabelecer uma indenização por dano social. É esse tipo de punição que pode fazer deixar de ser atrativo desrespeitar o direito do consumidor— pontua o advogado Fabio Vilar, do Nelson Wilians Advogados que representa a ABMCC.