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Quem pode receber valores do precatório do INSS

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Quem pode receber valores do precatório do INSS O precatório do INSS é um direito concedido ao beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social que obteve decisão favorável em processo que transitou em julgado.

A partir da expedição do precatório, fica assegurado o pagamento de uma dívida julgada a seu favor, que o INSS tem com você.

Neste artigo, portanto, você vai compreender o que é precatório do INSS e todas as informações essenciais que envolvem o seu direito de receber um dinheiro que é seu.

O que é precatório do INSS?                

Precatório do INSS é uma requisição de pagamento com valor alto, emitida pela Justiça Federal, para que o Instituto Nacional do Seguro Social pague dívidas atrasadas de natureza previdenciária.

Essas dívidas são resultantes de ações judiciais transitadas em julgado (quando não cabem mais recursos), que você é parte como beneficiário do INSS.

INSSBeneficiário do INSS
Devedor que deve pagar uma dívida por precatório ou RPV.Credor que tem o direito de receber os valores de uma dívida paga pelo INSS por precatório ou RPV.

Enquanto de um lado está o INSS, autarquia federal obrigada a pagar uma dívida; do outro está você, um beneficiário do Instituto que tem o direito de receber os valores dessa dívida.

Nesta mesma definição se enquadra a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Mas, diferentemente do precatório, que tem valor alto, a RPV do INSS tem valor mais baixo.

Nos próximos tópicos, você vai entender melhor a diferença entre precatório e RPV.

Cabe ressaltar, contudo, que não existem apenas os precatórios do INSS de natureza previdenciária. Além desse, também existem as seguintes naturezas de precatórios:

precatório de natureza alimentar;

precatório de natureza comum;

precatório de natureza tributária.

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Quem tem direito ao precatório do INSS?                

O direito ao precatório do INSS é concedido a você que é beneficiário do Instituto e obteve uma decisão judicial favorável em processo relacionado a alguma questão previdenciária.

Isso inclui a sua busca por receber os valores atrasados de um benefício do INSS. Tal como valores de aposentadoria, revisão da vida toda, entre outros.

No caso, você precisou entrar com uma ação na Justiça para obter o reconhecimento de um direito previdenciário que é totalmente seu.

Sendo assim, quando o processo acaba, porque transitou em julgado e não há mais possibilidade de recurso, o INSS pode ser condenado a pagar uma determinada quantia.

A partir de então, é emitido um precatório ou RPV, dependendo do valor, para que o órgão efetue o pagamento a você que é beneficiário e foi parte vencedora em um processo  contra o INSS.

Como funciona o pagamento do precatório do INSS?                

O pagamento do precatório do INSS funciona a partir do prosseguimento de algumas etapas. De forma resumida, o pagamento ocorre da seguinte forma:

1. Inscrição orçamentária: primeiro, os valores referentes tanto aos precatórios quanto às RPVs são inscritos no Orçamento Geral da União.

2. Aprovação pelo Congresso Nacional: após a aprovação do orçamento pelo Congresso Nacional, as verbas são disponibilizadas aos Tribunais Regionais Federais.

3. Dependência do Tesouro Nacional: o pagamento dos precatórios e das RPVs depende dos recursos financeiros disponibilizados pelo Tesouro Nacional, que são recebidos pelos Tribunais Regionais Federais.

4. Depósito dos créditos: os Tribunais Regionais Federais são os responsáveis pelos depósitos dos créditos nas contas abertas para essa finalidade, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, em favor dos beneficiários do INSS.

Se você tem outras dúvidas de como funciona o pagamento do seu precatório do INSS, sugiro que converse com seu advogado de confiança, especialista em direito previdenciário.

Quanto tempo leva para receber precatório do INSS?                

Em média, leva o tempo mínimo de 1 ano e meio até 2 anos para você receber o valor referente ao precatório do INSS que está em seu nome.

A regra é que o precatório seja quitado até o final do exercício seguinte à sua expedição.

Para 2023, o artigo 107-A, da Emenda Constitucional 114/2021, em seu inciso II (dois), determinou o seguinte:

Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal, a ser calculado da seguinte forma:

(…)

II – no exercício de 2023, pela diferença entre o total de precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 e o limite de que trata o caput deste artigo válido para o exercício de 2023; (…).

Porém, se o seu caso não é de precatório, mas de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento será mais rápido, efetuado em até 60 dias após a expedição da requisição.

Como receber precatório do INSS?

Para receber um precatório do INSS, você vai precisar ir até uma agência bancária.

Normalmente, precatórios e RPVs são depositados em bancos oficiais, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal.

De qualquer forma, você conseguirá obter informações mais detalhadas, de onde sacar seu dinheiro, direto com o advogado escolhido para defender a sua causa.

Também, é possível consultar seu processo no site do Tribunal Regional Federal (TRF), responsável pela emissão do seu precatório ou RPV.

Além de tudo, é importante destacar que se houver bloqueio judicial, você só poderá receber seus valores com a apresentação de um alvará emitido pelo juiz do seu processo.

No mais, cuidado com fraudes e desconfie de ligações e de mensagens suspeitas. A Justiça Federal não cobra nenhuma taxa para que você consiga receber precatórios.

Se isso acontecer, procure o advogado responsável pelo seu caso imediatamente.

Qual o valor do precatório do INSS?                

O valor do precatório do INSS, que deve ser a partir de 60 salários mínimos (R$ 79.200,00 em 2023), varia conforme cada caso específico.

Você pode consultar o valor exato que tem a receber no site do respectivo Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela emissão do seu precatório.

Porém, em uma análise geral e de acordo com informações do Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais receberam (juntos), mais de R$ 9 bilhões para o pagamento de precatórios de natureza previdenciária e assistencial em 2023.

Então, dependendo do seu caso, pode ser que parcela desses 9 bilhões tenham sido depositadas para você neste ano de 2023.

Como consultar precatório do INSS?                

Para consultar precatório do INSS, você pode conversar com seu advogado previdenciário ou acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo seu documento.

Cada região tem um TRF específico. Abaixo, confira a lista dos TRFs:

TRF da 1ª Região – Atende os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e Maranhão.

TRF da 2ª Região – Atende os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

TRF da 3ª Região – Atende os estados do Mato Grosso do Sul e São Paulo.

TRF da 4ª Região – Atende os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

TRF da 5ª Região – Atende os estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe.

TRF da 6ª Região – Atende o estado de Minas Gerais.

Por exemplo, vamos supor que você seja do estado de São Paulo, pertencente ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que é a região mais populosa do país.

Em um primeiro momento, acesse o site principal do TRF/3.

Veja como a tela de abertura deverá aparecer para você:

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Geralmente, os sites dos tribunais são bem intuitivos. No caso do TRF/3, entre todos os TRFs que analisei, ele é um dos mais fáceis e completos de navegar.

No embalo, assim que você acessar a página acima, procure onde está escrito “Precatórios” e clique em cima de “Precatórios”.

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Na sequência, abrirá outra página com diversas informações, clique em “Acesse o sistema”, logo abaixo de “CONSULTA A REQUISITÓRIOS PROTOCOLIZADOS”.

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Depois disso, você conseguirá preencher seus dados.

Na tela abaixo, insira pelo menos o número do seu CPF, clique em “Não sou um robô” e em “Pesquisar”, para que você possa consultar seu precatório do INSS.

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Nos sites dos demais TRFs, a orientação acima é parecida.

De qualquer modo, como os advogados têm mais familiaridade com esse tipo de acesso, sugiro que você converse diretamente com o seu antes de consultar um precatório.

Como é feito o pagamento de atrasados do INSS?                

pagamento de atrasados do INSS pode ser feito de três formas, dependendo de onde o seu pedido foi concedido, se no âmbito administrativo, direito no INSS, ou se na Justiça.

carta de concessão – se o seu pedido for administrativo;

precatório – se o seu pedido for judicial e acima de 60 salários mínimos;

requisição de pequeno valor – se o seu pedido for judicial e abaixo de 60 salários.

Através do pedido administrativo        

Depois que você realizar o pedido administrativo de um benefício previdenciário no INSS e a sua solicitação for concedida, você receberá uma carta de concessão de benefício.

Se você ficar satisfeito com as informações contidas na sua carta e, além disso, concordar com o valor estabelecido, sinal que logo será possível acessar seu dinheiro.

A partir do primeiro pagamento, você já começará a receber os valores retroativos, correspondentes aos atrasados. O pagamento dos atrasados é feito em duas partes, sendo o valor referente a até dois meses de atrasados no momento do primeiro saque e o restante em até 45 dias.

Por outro lado, se você não concordar nem com o valor definido nem com o benefício concedido, é importante saber que você não é obrigado a aceitar essas condições.

Neste caso, tome cuidado para não sacar o pagamento. O saque do primeiro pagamento dá a entender que você concorda tanto com os valores quanto com o benefício concedido.

Importante: não existe reaposentação nem desaposentação depois do primeiro saque.  

Por isso, antes de sacar um valor que você não concorda, converse com seu advogado especialista para que vocês estudem entrar com um recurso administrativo.

Através de um processo judicial        

Se a concessão do seu benefício foi determinada por meio de processo judicial, também é possível receber os valores retroativos/atrasados.

No entanto, você deve saber que esses valores não serão pagos imediatamente, mas sim por meio de precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Sendo assim, após a concessão do seu benefício em processo judicial, seu caso será encaminhado a um contador judicial ou o próprio INSS apresentará no processo o cálculo atualizado dos benefícios em atraso.

Os cálculos apresentados pelo contador judicial ou pelo INSS deverão ser conferidos por seu advogado de confiança para que nenhum direito seu fique de fora do precatório ou RPV e ser emitido.

O contador vai realizar os cálculos para apresentar o valor que o INSS deve pagar a você – o segurado que venceu uma ação contra o INSS.

A partir da homologação realizada por um juiz, você poderá receber os valores atrasados.

Qual é a diferença entre RPV e Precatório?                

A diferença entre RPV (Requisição de Pequeno Valor) e precatório está relacionada aos casos e valores entre um e outro documento.

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Requisição de Pequeno Valor (RPV)        

A RPV é expedida para condenações de valores abaixo de 60 salários mínimos (menos de R$ 79.200,00 em 2023).

Elas são depositadas pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais) nos bancos oficiais em um prazo de até 60 dias após suas expedições.

Precatório        

Já o precatório é emitido em condenação que envolve valores acima de 60 salários mínimos (R$ 79.200,00 em 2023).

Conforme comentei mais acima neste artigo, cada precatório é inscrito no Orçamento Geral da União e pago até o final do exercício seguinte à sua expedição.

Tudo dentro dos limites disponíveis para o pagamento anual.

Quem vai me avisar quando os atrasados saírem?        

O responsável por avisá-lo quando os valores retroativos da RPV ou precatório estiverem disponíveis é o seu advogado.

Diferentemente da carta de concessão, que é um processo mais simples e conduzido administrativamente pelo INSS, a RPV ou precatório fazem parte de uma etapa que ocorre diretamente no processo judicial.

Portanto, é papel do seu advogado mantê-lo informado.

O advogado será responsável por entregar um alvará a você, notificando-o sobre a disponibilidade dos valores.

No mais, fique tranquilo!

Não haverá qualquer possibilidade de você não receber esses valores.

Inclusive, vale ressaltar que a RPV ou o precatório são emitidos em nome e CPF do beneficiário, ou seja, em seu nome.

O advogado não pode receber esses valores em seu próprio nome sem o seu conhecimento.

Você deve estar devidamente informado e envolvido no processo de recebimento dos valores retroativos.

Quais são as previsões de pagamentos de precatórios em 2023?

Segundo o artigo 107, inciso II (dois) da Emenda Constitucional 114/2021, o pagamento de precatórios em 2023 está previsto para quem teve seu precatório expedido entre 02/07/2021 e 02/04/2022.

Caso 2023 termine e o seu precatório não seja pago, saiba que você terá prioridade de pagamento no exercício seguinte.

Atenção: se você está aguardando o pagamento do seu precatório em 2023, saiba que pode ter havido a prorrogação de pagamento dos seus valores neste ano.

Nesta hipótese, sugiro que você converse com seu advogado previdenciário para entender a ordem cronológica exata de pagamento.

Herdeiros podem receber valores atrasados?

Sim!

Os herdeiros podem receber os valores atrasados de um benefício previdenciário.

Para isso, é necessário que o herdeiro se habilite no Juizado ou Vara Federal em que o processo está em tramitação.

Porém, para se habilitar nesse processo, o herdeiro deverá apresentar os seguintes documentos:

certidão de dependente do INSS para comprovar o vínculo de dependência com o segurado falecido;

certidão de óbito do segurado falecido;

documento de identidade e CPF (do herdeiro);

comprovante de residência (do herdeiro).

Assim que o herdeiro se habilitar no Juizado ou Vara Federal e o pagamento dos valores atrasados forem autorizados, o saque será liberado para ele receber os valores devidos.

Dependendo do caso específico, o procedimento pode variar.

Em razão disso, o recomendado é você consultar um advogado especializado em direito previdenciário para que ele possa orientá-lo com informações precisas e personalizadas.

Seu pagamento foi liberado? Veja o que fazer agora                

Se você é segurado do INSS e teve o valor dos atrasados liberado pela justiça, é possível consultar on-line se você receberá seu precatório.

Para fazer essa consulta, acesse o site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região onde o processo transitou em julgado (terminou).

Na pesquisa, use o número do processo judicial.

Se você não tiver esse número, use o número do seu CPF.

Lembre-se de que a consulta é apenas para obter informações.

Se surgirem outras dúvidas e você quiser obter mais informações, entre em contato com o advogado que conduziu o seu processo.

O que fazer se o nome não estiver na lista?                

Se o seu nome não estiver na lista, muito provavelmente é porque ele não entrou na ordem de pagamento de precatório do INSS em 2023.

Para saber se você está na lista, reforço que acesse o site do respectivo Tribunal Regional Federal que está com o seu caso e procure o seu advogado previdenciário.

Conclusão

O precatório do INSS é um direito assegurado ao beneficiário do Instituto que obteve decisão judicial favorável em um processo previdenciário.

A partir de então, tanto o INSS quanto o beneficiário têm papéis definidos nesse processo.

Enquanto o INSS é responsável por pagar a dívida estabelecida pela decisão judicial, ao beneficiário é assegurado receber os valores a que tem direito.

São os Tribunais Regionais Federais os responsáveis por realizar os depósitos dos créditos nas contas dos beneficiários, abertas para essa finalidade.

No entanto, é importante destacar que o processo de recebimento do precatório do INSS pode levar em média de 1 ano e meio a 2 anos.

Para consultar informações sobre o seu precatório, busque auxílio com um advogado previdenciário ou acesse o site de um dos Tribunais Regionais Federais.

Compreender e acompanhar devidamente o processo do precatório do INSS é fundamental para garantir o recebimento adequado dos valores que você tem direito.

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Espero que você tenha feito uma ótima leitura.

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Bruna Schlisting

OAB/RS: 93619

Autora e revisora dos conteúdos do blog do Ingrácio Advocacia. A Bruna adora samba, ir a shows e um dos seus maiores prazeres é fotografia. Parceiro Ingrácio Advocacia

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