Reforma Tributária será votada em comissão do Senado nesta terça-feira
O parecer da Reforma Tributária no Senado deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), negocia as últimas alterações no texto antes da análise do colegiado, etapa necessária para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema de impostos sobre o consumo seja votada no plenário do Senado.
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu marcar a votação para amanhã no plenário, podendo estender as discussões para quinta, se necessário.
Parte dos senadores e o governo apelam a Braga para diminuir as exceções à cobrança de alíquota padrão. O Ministério da Fazenda estima que o número elevado de regimes especiais pode levar a necessidade de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de até 27,5%.
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Reforma unifica 5 tributos
A Reforma Tributária unifica cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo.
Eles serão reunidos no imposto sobre valor agregado (IVA), como acontece na maior parte dos países.
Na prática, o IVA repartido em dois novos impostos.
O tributo federal se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e vai unificar os tributos PIS, Cofins e IPI.
O tributo a ser dividido entre estados e municípios vai se chamar Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e vai reunir o ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu ontem com os líderes de partidos da base no Senado para garantir ambiente favorável ao texto da Reforma Tributária, na véspera da votação. O encontro, que não estava previsto na agenda do petista, é uma tentativa de garantir a aprovação.
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Último relatório
Entre as alterações de maior destaque, descritas no último relatório de Eduardo Braga, do mês passado, estão a criação de uma alíquota reduzida em 30% do imposto padrão para profissionais liberais, como médicos, advogados e engenheiros.
Braga também instituiu um novo tipo de alíquota para a cesta básica. Além da alíquota zerada, sugerida pela Câmara dos Deputados, também haverá uma alíquota reduzida em 60% para produtos da chamada “cesta estendida”. A lista detalhada será determinada em lei complementar.
O texto de Braga estabeleceu, por exemplo, novos regimes específicos, que poderão ter alíquotas mais baixas que a padrão: serviços de saneamento e de concessão de rodovias, serviços de telecomunicações, agências de viagens e turismo, transporte coletivo de passageiros intermunicipal e interestadual.
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Fundo de Desenvolvimento Regional
Em acordo com a Fazenda, Braga elevou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o aporte anual do governo federal no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e determinou a distribuição dos recursos seguindo critérios de renda do estado e população.
O FDR será usado pelos estados para conceder incentivos locais dentro do novo sistema tributário. O desembolso começa em R$ 8 bilhões em 2029 e sobe até chegar a R$ 60 bilhões em 2043.
Em outra alteração, ele propôs que o mecanismo conhecido como cashback, ou seja, de devolução de imposto cobrado, seja obrigatório “nas operações de fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda”. A lista de produtos da cesta básica estendida, que terão alíquota reduzida, também poderão ter cashback para baixa renda.
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Comitê gestor
Eduardo Braga também fez modificações no Conselho Federativo, que passa a se chamar Comitê Gestor. O relator retirou o poder do colegiado de editar normas infralegais em relação à distribuição da arrecadação com o IBS. Mas manteve a competência do órgão de distribuir a arrecadação, interpretar e aplicar os regulamentos que serão definidos em lei complementar, além de efetuar compensações de crédito.
O relator também manteve a composição do comitê com 27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal; e 27 membros, representando o conjunto dos Municípios. As deliberações do Comitê Gestor serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta de seus representantes, sendo que a decisão precisa ser apoiada por estados que representam 50% da população do país.
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Trava de alíquota
Eduardo Braga ainda criou uma trava para evitar o aumento da carga tributária no país. Será calculado uma média de arrecadação em relação ao PIB, entre 2012 e 2021. Esse percentual será o limite que União e entes federativos poderá arrecadar, chamado de teto de referência. Caso a carga tributária ultrapasse esse valor, precisará ser obrigatoriamente diminuída.
O valor estipulado será revisto a cada cinco anos, com atualização de novos PIBs anuais. O parecer também estabelece a revisão a cada cinco anos de setores em regimes especiais e beneficiados por alíquotas reduzidas.
Zona Franca
Para manter os benefícios da Zona Franca de Manaus, a reforma passa a instituir uma Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), um tipo de imposto, sobre importação, produção ou comercialização de bens industrializados que não sejam produzidos na Zona Franca de Manaus, e estejam entre as categorias também produzidas na região. Dessa forma, os bens produzidos na área continuariam mais baratos e competitivos. Eduardo Braga é amazonense.
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Imposto seletivo
No relatório de Braga, o imposto seletivo (o imposto do pecado) não incidirá sobre as exportações, energia elétrica e telecomunicações. O tributo, porém, poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública.
O texto também abre a possibilidade de uma cobrança de 1% de alíquota sobre a extração de recursos naturais não renováveis, como petróleo cru e minérios. A determinação da cobrança, porém, será detalhada em lei complementar, que poderá trazer exceções na incidência.
Com a nova previsão, o combustível fóssil, como gasolina e diesel, poderá ter incidência dupla de imposto seletivo. Isso porque, a PEC também abre brecha para que o imposto seja cobrado para o combustível no final da cadeia.
