Benefícios

Atualizados os requisitos para liberação de valores do BPC/LOAS no INSS

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também denominado LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), constitui um auxílio concedido pelo Governo Federal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que demonstrem incapacidade para prover seu próprio sustento e não recebam auxílio de suas famílias.

O programa, regido por legislação específica, estabelece critérios rigorosos de renda para elegibilidade, restringindo o acesso a aqueles que atendem a todos os requisitos. Popularmente, é conhecido como “aposentadoria para quem nunca contribuiu com o INSS”.

O que é o BPC/LOAS?

O BPC, ou LOAS, integra o rol de programas de assistência social previstos na Lei Orgânica de Assistência Social, buscando fornecer proteção social abrangente aos brasileiros em situação de vulnerabilidade, garantindo um mínimo social a idosos e pessoas com deficiência.

Quem tem Direito ao BPC/LOAS?

O benefício é destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, exigindo ainda o cumprimento de requisitos adicionais estipulados pelo INSS para sua concessão.

De acordo com o INSS, para ser elegível ao BPC/LOAS, é necessário:

Ter renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente no ano do pedido.
Esses critérios podem ser flexibilizados em casos específicos, como estrangeiros residentes no Brasil, conforme decisão do Superior Tribunal Federal (STF).

BPC para Idosos:

Apesar de o Estatuto da Pessoa Idosa considerar a pessoa idosa a partir de 60 anos, o BPC/LOAS exige que o idoso tenha 65 anos ou mais.

Documentos como RG, CPF, comprovante de residência e outros são necessários para comprovar a idade e a renda da família.

BPC para Pessoas com Deficiência (PCD):

Não há uma idade mínima estabelecida para pessoas com deficiência. A lei define como PCD aquela que possui impedimento de longo prazo (dois anos ou mais) e que, ao encontrar barreiras, tem sua participação na vida em sociedade prejudicada.

A comprovação da condição de deficiência é realizada por meio de exame pericial no INSS, enquanto a renda familiar também deve ser demonstrada por documentos específicos.

Requisito de Renda para o BPC/LOAS:

A renda familiar per capita não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo vigente no ano do pedido. A renda familiar inclui ganhos de várias fontes, sendo dividida pelo número de pessoas na família. Algumas rendas específicas e despesas com saúde podem ser desconsideradas nesse cálculo.

Cadastro no CADÚNICO:

O cadastro atualizado no Cadastro Único (CADÚNICO) é obrigatório para quem busca receber o BPC/LOAS. Esse registro é feito pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do bairro ou pela Prefeitura da cidade, evidenciando a condição de baixa renda.

Documentação para Requerer o BPC/LOAS:

Para solicitar o BPC/LOAS, é necessário apresentar documentos que comprovem idade, condição de deficiência (se aplicável) e renda familiar, como RG, CPF, comprovante de residência e de renda.

Como Solicitar o BPC/LOAS:

O pedido pode ser feito em agências do INSS, pelo número 135 ou pela internet, utilizando o site ou aplicativo do Meu INSS, seguindo as orientações adequadas e, se possível, com auxílio profissional.

O que Fazer em Caso de Negativa:

Se o pedido for negado, é aconselhável solicitar o processo administrativo para compreender o motivo. Com essa informação, é possível recorrer da decisão na junta de recursos do INSS ou buscar assistência judicial no Juizado Especial Federal.

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