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INSS: instituto pede que STF limite derrubada de decisão da revisão da vida toda

O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que limite os efeitos da decisão que derrubou a tese da chamada “revisão da vida toda”. A entidade solicitou que, até que o acórdão da decisão seja publicado, sejam resguardados os direitos dos aposentados e pensionistas que já entraram na Justiça com pedidos de revisão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Segundo o Ieprev, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que 102.791 ações que tratam do tema estão em tramitação na Justiça.

No último dia 21, a maioria dos ministro do STF decidiu que os segurados do INSS não podem escolher a forma de cálculo mais benéfica para sua aposentadoria. Na prática, a decisão derrubou a tese da “revisão da vida toda”, que está na pauta da próxima quarta-feira (dia 3).

A manifestação do Instituto – que desempenha na ação o papel de amicus curiae, uma parte interessada que apresenta argumento – foi protocolada dentro de um recurso do INSS contra a “revisão da vida toda”.

No texto, o Ieprev argumentou que o plenário descumpriu o próprio regimento do STF ao permitir que os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino – que substituíram, respectivamente, os agora aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – “revotassem”, já que os ex-ministros já tinham votado na ação.

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“Em respeito à Constituição Federal, ao Código de Processo Civil e ao próprio Regimento Interno do STF, jamais o mérito definido em um Tema poderia ser (re)julgado da forma como o Tribunal procedeu. Não à toa, a assombrosa prática já foi expressamente vedada pelo Plenário em situações pretéritas”, diz a manifestação.

Entenda

O STF ainda não chegou a julgar um recurso apresentado pelo INSS contra a revisão, que garantiria uma aposentadoria maior para os segurados. Os ministros do Supremo analisaram outras duas ações que tratavam do fator previdenciário — criado na reforma previdenciária de 1999, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, e que reduzia os benefícios de quem se aposentava ainda jovem, elevando o valor a receber para quem continuava a trabalhar, retardando a aposentadoria.

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A decisão sobre essas duas ações do fator, no entanto, tem impacto direto sobre a tesa da “revisão da vida toda” e sobre o recurso apresentado pelo INSS. Para o governo, isso vai representar uma economia de R$ 480 bilhões.

O que é a revisão da vida toda?

Em 2022, o STF reconheceu o direito de aposentados que entraram na Justiça pedirem que seus benefícios fossem recalculados com base em todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo de sua vida trabalhista.

Até então, o cálculo era feito com base apenas na remuneração desses trabalhadores a partir de julho de 1994, quando foi implantado o Plano Real, dando fim à hiperinflação. Ou seja, a partir do momento em que o real passou a ser a moeda corrente do país.

A revisão da vida toda do INSS só valeria para quem se aposentou entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, data da última reforma da Previdência.

Como ficou julgamento do STF?

Após a decisão de 2022 do STF, a primeira em favor da “revisão da vida toda”, o INSS recorreu, e a revisão não entrou em vigor. O órgão alegou que era preciso estabelecer alguns parâmetros antes de se aplicar qualquer correção aos benefícios previdenciários. O INSS queria restringir os efeitos da decisão por que isso teria um forte impacto financeiro nas contas da Previdência, que já é deficitária.

A revisão da vida toda seria automática?

Não, após concluídos todos os trâmites no Supremo, só seria beneficiado quem já tem processo na Justiça em andamento ou quem entrar com ação, desde que se encaixe no prazo e nos critérios exigidos.

Quem teria direito?

A revisão nos valores dos benefícios, se estivesse em vigor, beneficiaria os contribuintes com os seguintes requisitos:

Ter se aposentado (recebido o primeiro pagamento de aposentadoria) há menos de dez anos. Depois disso, caduca o prazo para ter direito à revisão. Isso porque existe um prazo decadencial (a partir da concessão do benefício) para entrar com qualquer pedido de revisão de valor.

Ter se aposentado entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, data da última reforma da Previdência.

Ter começado a trabalhar de maneira formal (ou seja, com carteira de trabalho assinada ou contribuindo para o INSS como autônomo) antes de julho de 1994.

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