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Prazos para quem deseja realizar o saque dos valores do Pis-Pasep

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O Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento, anunciou um novo prazo para os trabalhadores resgatarem suas cotas do PIS-PASEP. Segundo informações oficiais, os beneficiários têm até o dia 5 de agosto para realizar o saque de suas cotas acumuladas, através de uma plataforma digital proporcionada pelo Aplicativo FGTS. Esta medida, descrita no edital de Chamamento Público MTE nº 1/2023 e publicada no Diário Oficial da União em 07 de junho de 2023, tem como objetivo facilitar o acesso dos trabalhadores a seus direitos de maneira simplificada e segura.

Detalhes do Processo de Saque

Os beneficiários podem consultar os valores disponíveis e escolher a forma de saque mais conveniente, seja por transferência para conta bancária de qualquer instituição financeira, sem custos adicionais, ou presencialmente. Essa flexibilidade busca garantir que todos os trabalhadores possam acessar seus fundos com facilidade.

Transferência de Valores não Reivindicados

Em uma ação sem precedentes, os valores não sacados dentro do prazo serão automaticamente transferidos para o Tesouro Nacional. No entanto, os trabalhadores terão a oportunidade de reivindicar esses fundos pelo governo em um novo prazo estendido de cinco anos, garantindo assim uma segunda chance para aqueles que perderem o prazo inicial.

Assistência para Beneficiários de Falecidos

A CAIXA também implementou um procedimento simplificado para beneficiários legais de trabalhadores falecidos, permitindo que o saque seja feito através do mesmo aplicativo, reduzindo a burocracia e facilitando o acesso aos valores devidos.

Suporte ao Trabalhador

Para mais informações ou dúvidas, os trabalhadores podem utilizar o Aplicativo FGTS ou contatar os serviços de atendimento ao cliente pelos números fornecidos, assegurando suporte completo aos usuários.

Conhecendo o Abono Salarial

O Abono Salarial, gerido pelo Ministério do Trabalho e pago pela CAIXA, é uma assistência financeira que provém do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Este benefício destina-se a trabalhadores cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, que recebem até dois salários mínimos mensais e que trabalharam pelo menos 30 dias durante o ano-base para uma Pessoa Jurídica, com dados corretamente reportados ao RAIS/eSocial.

Este novo prazo para o saque do PIS-PASEP reforça o compromisso do governo em garantir que os trabalhadores tenham acesso aos seus direitos e benefícios, contribuindo significativamente para a segurança financeira dos cidadãos brasileiros.

O que é o Abono Salarial

​Instituído pela Lei n° 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.

A CAIXA atua como Agente Pagador do Abono Salarial, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego. A origem dos recursos para pagamento é do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Confira mais detalhes sobre o papel da CAIXA

Quem tem direito ao Abono Salarial

Para ter direito, o trabalhador precisa:

  • Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
  • Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
  • Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
  • Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

Qual o valor do Abono Salarial

Com a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

O trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral.

Pagamento do Abono Salarial

Consulte o calendário de pagamento do Abono Salarial e verifique a data de recebimento pois ela varia de acordo com o mês do seu aniversário.

O pagamento do Abono Salarial pode ser realizado:

  • por crédito em conta CAIXA, quando o trabalhador possui conta corrente ou poupança ou Conta Digital;
  • por crédito pelo CAIXA Tem, em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela CAIXA;
  • nos caixas eletrônicos, nas Casas Lotéricas e nos Correspondentes CAIXA Aqui utilizando o Cartão Social e senha;
  • em agência da CAIXA, apresentando um documento oficial de identificação.
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