A partir de abril de 2024, empregadores e trabalhadores devem se adaptar a uma nova legislação que redefine os prazos de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Lei nº 14.438, promulgada em agosto de 2022, estabelece mudanças significativas que impactam a rotina de contribuições ao fundo.
Detalhes da Nova Legislação
Os depósitos do FGTS, a partir de agora, devem ser realizados até o dia 20 de cada mês. Em meses onde o dia 20 não for um dia útil, o depósito deve ser antecipado para o último dia útil antes desta data. Por exemplo, se o dia 20 cair em um sábado, o depósito deve ser feito até a sexta-feira, dia 18.
Calendário de Vencimentos
Abaixo está o calendário de vencimento dos depósitos para o ano de 2024, destacando a nova organização:
- Janeiro 2024: 07 de fevereiro
- Fevereiro 2024: 07 de março
- Março 2024: 19 de abril
- Abril 2024: 20 de maio
- Continua até novembro de 2024 com o último vencimento em 20 de dezembro
Benefícios da Nova Regulação
Esta atualização na legislação do FGTS permite aos empregadores uma melhor gestão de seus recursos financeiros, proporcionando um prazo maior para a organização das finanças. Para os trabalhadores, essa mudança garante maior segurança no recolhimento do FGTS, assegurando os direitos ligados à estabilidade financeira futura.
Utilização do FGTS Digital
A plataforma FGTS Digital, que começou a operar em fevereiro deste ano, é a ferramenta escolhida para facilitar o acesso às guias de recolhimento e demais serviços relacionados, proporcionando transparência e simplicidade ao processo.
Recomendações Importantes
É vital que tanto empregadores quanto trabalhadores estejam atentos às novas datas e prazos. Recomenda-se que os trabalhadores verifiquem os depósitos em suas contas vinculadas regularmente para assegurar que todos os depósitos estejam sendo efetuados corretamente.
Mais Informações
Para detalhes adicionais sobre a nova lei e suas implicações, os interessados podem visitar o site oficial da Caixa Econômica Federal ou consultar o departamento responsável pelo FGTS na empresa onde trabalham.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.