A Emenda Constitucional 103, promulgada em novembro de 2019, trouxe mudanças significativas nas regras de acumulação de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As novas diretrizes visam organizar melhor a distribuição dos recursos previdenciários, permitindo, em certos casos, a acumulação de benefícios como aposentadorias e pensões por morte de regimes distintos.
Entendendo as Mudanças
A reforma previdenciária possibilitou a acumulação de benefícios sob certas condições específicas. É permitido que um segurado receba simultaneamente aposentadoria e pensão por morte, ou duas pensões por morte de regimes diferentes, como civil e militar. No entanto, dentro do mesmo regime do INSS, a prática de acumular duas aposentadorias continua proibida.
Critérios de Acumulação
Para garantir uma distribuição mais equitativa dos recursos previdenciários, o cálculo para acumular benefícios foi ajustado. O segurado pode optar pelo benefício de maior valor para recebê-lo integralmente, enquanto o segundo benefício é concedido de maneira proporcional, seguindo uma tabela progressiva baseada no salário mínimo.
Direitos Preservados
Os beneficiários que já acumulavam pensões antes da reforma mantêm o direito de receber ambos os benefícios integralmente, sem as novas restrições impostas.
Benefícios Acumuláveis e Exceções
Dentre os benefícios que podem ser acumulados estão:
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
- Auxílio-Acidente;
- Benefícios reativados ou concedidos por decisão judicial.
A acumulação de aposentadoria e pensão por morte é viável, mas segue a nova metodologia de cálculo, onde o benefício de menor valor é ajustado conforme a faixa de rendimento.
Simulação de Aposentadoria
O INSS disponibiliza uma ferramenta de simulação de aposentadoria online, permitindo aos segurados calcular o tempo restante para se aposentar, seja por idade ou por tempo de contribuição. Este serviço facilita o planejamento previdenciário sem a necessidade de deslocamento até as agências.
Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)
O CNIS é o documento que informa todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). É possível verificar três tipos de extratos:
- Relações Previdenciárias: Informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos.
- Relações Previdenciárias e Remunerações: Informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos e os valores das remunerações.
- Ano Civil: Informações das contribuições, ano a ano, a partir de novembro de 2019.
Este pedido pode ser realizado totalmente pela internet, sem a necessidade de ir ao INSS.
Como Solicitar o Extrato
- Acesse o portal Meu INSS.
- Clique em “Do que você precisa?” e escreva “extrato de contribuição”.
- Clique em “Baixar PDF”.
O documento será gerado automaticamente.
As novas normas do INSS para a acumulação de benefícios refletem um esforço contínuo do governo em reformar o sistema previdenciário, promovendo justiça e eficiência na distribuição dos recursos. Para casos específicos ou dúvidas mais complexas, recomenda-se a consulta a um especialista em direito previdenciário.
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O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS).
Para conhecer, digite o endereço gov.br/meuinss ou instale o aplicativo Meu INSS no seu celular, e tenha acesso a mais de 90 serviços oferecidos pelo INSS, sem sair de casa.
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