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Justiça determina pagamento de Aposentadoria permanente para mulher com nanismo

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Brenda Rocha - Blossom/Shutterstock.com

Em uma decisão recente da Justiça Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi ordenado a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a uma mulher de 54 anos, portadora de nanismo e doença ortopédica agravada. A decisão, proferida pelo juiz federal Guilherme Regueira Pitta, da 3ª Vara de Umuarama, inclui também o pagamento das prestações vencidas entre a data do início do benefício e a data do início dos pagamentos.

Detalhes do Caso

A autora da ação, uma autônoma com uma loja própria, relatou que é segurada da Previdência Social, mas sofre de problemas de saúde que a incapacitam temporariamente para o trabalho. Em 2023, ela deu entrada no primeiro pedido de auxílio-doença, que foi deferido sem necessidade de perícia. No entanto, ela alegou que o requerimento aceito não comportava pedido de prorrogação, obrigando-a a realizar um novo requerimento.

Laudo Pericial

De acordo com o laudo pericial, a autora sofre de dor em articulações, especialmente na coluna, e tem dificuldade para realizar esforços, necessitando do uso de bengalas para andar. A perícia concluiu que a doença ortopédica, agravada pelo nanismo, juntamente com artrose nas articulações dos joelhos, coluna e quadril, a incapacita para as atividades laborativas. O perito recomendou a concessão de aposentadoria, considerando-a inelegível para reabilitação profissional e com incapacidade por tempo indeterminado.

Decisão Judicial

O juiz Guilherme Regueira Pitta afirmou que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, deve considerar a definição da incapacidade como um critério médico. Ele reconheceu a incapacidade permanente da autora com base nas conclusões do laudo pericial. A decisão também confirmou a qualidade de segurada e a carência necessária para a concessão do benefício, conforme o extrato de relações previdenciárias.

Restabelecimento do Benefício

A sentença determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a sua cessação indevida. Com isso, a autora terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao pagamento das prestações vencidas.

Restituição de Valores Descontados Acima do Teto Legal

Em outro caso, o INSS foi condenado a devolver valores descontados acima do teto legal de uma contribuinte que tinha múltiplos empregos. A decisão foi da juíza federal Flávia Tavares Dantas, da 29ª Vara Federal de Jaboatão dos Guararapes/PE. A contribuinte teve as contribuições previdenciárias descontadas individualmente de cada remuneração, resultando em pagamentos ao INSS que excederam o limite legal.

Análise da Magistrada

A magistrada destacou que, apesar da obrigatoriedade de contribuir para a previdência em cada atividade remunerada, há um limite ao salário de contribuição. Com base na legislação e na jurisprudência do TRF da 5ª Região e do STJ, a juíza reconheceu o direito da contribuinte à restituição dos valores excedentes. A beneficiária deverá receber os montantes excedentes corrigidos, respeitando o prazo de prescrição quinquenal.

Como Proceder em Caso de Descontos Indevidos

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS que tenham descontos feitos em nome de associações, federações, ONGs ou entidades de classe que não conheçam ou não tenham autorizado a transação podem pedir o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados. Para isso, o INSS explica os seguintes passos:

  1. Extrato de Pagamento: No extrato de pagamento mensal do benefício, ao lado da rubrica de desconto de mensalidade, há o número do telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da entidade para registro de reclamação e solicitação de estorno das contribuições associativas realizadas de forma indevida.
  2. Meu INSS: Requerer o serviço “excluir mensalidade associativa” pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135.
  3. Ouvidoria do INSS: Registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS, também na Central 135 ou pelo Meu INSS.
  4. Portal do Consumidor: Para empréstimos consignados não autorizados, as reclamações devem ser feitas diretamente no Portal do Consumidor, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Convênios e Legalidade

Importante explicar que convênios com o INSS são legais. A ilegalidade está no desconto não autorizado no pagamento dos beneficiários do INSS. O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do INSS com entidades de classe, previsto no art 115 da Lei 8.213 e art 154 do Decreto 3.048, estabelece que o desconto de mensalidade seja realizado somente mediante expressa autorização do beneficiário.

Como Evitar Descontos Não Autorizados

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, aconselha os aposentados a conferirem com frequência o extrato de pagamento, que fica disponível no site ou aplicativo Meu INSS. Caso haja um desconto indevido, é possível pedir o bloqueio através dos mesmos canais.

Bloqueio de Empréstimos Consignados

Aposentados e pensionistas que não desejam contratar um empréstimo consignado podem bloquear a operação sem precisar ir presencialmente até uma agência do órgão. Toda a operação pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Saiba tudo sobre o Meu INSS

O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS).

Para conhecer, digite o endereço gov.br/meuinss ou instale o aplicativo Meu INSS no seu celular, e tenha acesso a mais de 90 serviços oferecidos pelo INSS, sem sair de casa.

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Para utilizar esses serviços é necessário se cadastrar e obter senha, no próprio site ou aplicativo.

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