A Justiça Federal decidiu manter a obrigatoriedade para que médicos peritos da Previdência Social analisem atestados médicos dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através do sistema Atestmed. Este sistema substitui a perícia presencial nos pedidos de benefício por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença, permitindo a análise documental dos laudos médicos à distância.
Decisão Judicial e Contexto
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou um pedido da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP). A entidade havia solicitado que os profissionais que se recusassem a analisar os atestados pelo Atestmed não fossem excluídos pelo governo do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF).
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a adesão ao programa de gestão é facultativa, mas os peritos precisam cumprir as atividades preestabelecidas, incluindo a análise dos atestados médicos pelo Atestmed. O TRF1 aceitou esse argumento, confirmando que a exclusão dos peritos do programa não constitui punição disciplinar, mas sim um ato de gestão discricionário da administração pública.
Impacto e Reações
O vice-presidente da ANMP, Francisco Cardoso, afirmou que a associação pretende recorrer da decisão. Ele alega que, na prática, todos os peritos estão recebendo essas tarefas, independentemente de participarem ou não do programa de bônus:
“Apesar da União estar alegando que a tarefa é optativa, isso não é verdade. Todos os peritos estão recebendo essas tarefas, estando ou não participando do programa de bônus. Temos muita esperança que o Poder Judiciário reverta essa decisão que foi tomada sem ouvir a contraparte.”
O Que é o Sistema Atestmed?
O Atestmed é uma ferramenta digital que permite a análise documental dos laudos médicos apresentados pelos segurados. Este sistema visa agilizar e facilitar o processo de concessão de benefícios por incapacidade temporária, eliminando a necessidade de perícias presenciais.
Benefícios e Desafios do Atestmed
Benefícios:
- Agilidade: Reduz o tempo de espera para a concessão do benefício.
- Comodidade: Evita a necessidade de deslocamento dos segurados.
- Segurança: Minimiza o risco de fraudes com a análise documental.
Desafios:
- Aceitação: Resistência por parte dos médicos peritos em adotar o sistema.
- Qualidade da Avaliação: Garantir que a análise documental mantenha a precisão e a justiça da avaliação presencial.
A decisão do TRF1 reforça a importância da modernização dos processos no INSS, mas também destaca a necessidade de diálogo e adaptação às novas tecnologias por parte dos profissionais envolvidos. O recurso da ANMP indicará como o Judiciário balanceará as demandas de modernização administrativa com as preocupações dos médicos peritos.
Segurados do INSS que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) podem fazer o requerimento por meio de análise documental (Atestmed) e ter o benefício concedido mais rápido, sem passar pela perícia médica. Não há limitação territorial ou prazo mínimo de espera por agendamento de perícia. Qualquer segurado pode pedir, inclusive aqueles que já têm uma perícia presencial marcada.
Caso não seja possível conceder o benefício pela conformação dos documentos médicos ou odontológicos, será indicado ao cidadão que agende uma perícia presencial. O benefício não será indeferido com base exclusivamente na análise documental.
