Nos últimos cinco anos, a resposta para o que é PCD (Pessoa com Deficiência) foi amplamente transformada pela vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, instituído pela Lei nº 13.146 de 2015. Este estatuto é um verdadeiro marco na inclusão social, assegurando a participação plena das PCDs na sociedade, garantindo igualdade de condições com as demais pessoas, e protegendo sua autonomia e esfera existencial.
Definição de PCD e como comprová-la
De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Para que uma condição seja classificada como deficiência, o impedimento deve ser de longo prazo. Isso significa que nem todas as incapacidades temporárias, como uma fratura ou recuperação pós-cirúrgica, configuram deficiência. A legislação estabelece que o impedimento de longo prazo é aquele que dura por um período suficiente para não permitir a recuperação total ou que tem pouca probabilidade de alteração, mesmo com novos tratamentos.
No contexto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou da perícia médica do INSS, decretos como o nº 7.617/11 indicam que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por pelo menos dois anos. Portanto, o conceito de PCD exige uma condição estável e duradoura que não seja temporária.
Diferenciando deficiência de incapacidade
É importante diferenciar deficiência de incapacidade. A deficiência refere-se a uma disfunção física, mental, intelectual ou sensorial que pode ou não gerar incapacidade. Existem pessoas com deficiência que são plenamente capazes de exercer suas atividades diárias e profissionais, enquanto outras, sem deficiência, podem ser incapazes de realizar determinadas tarefas.
Como comprovar a deficiência
Para a comprovação da deficiência, é necessária uma avaliação por uma equipe multidisciplinar que considera:
- Impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
- Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
- Limitações no desempenho de atividades;
- Restrições de participação.
Essa avaliação é crucial para a concessão de benefícios como o BPC/LOAS e deve ser feita por peritos médicos do INSS, complementada por um estudo biopsicossocial. Laudos médicos e exames complementares realizados pela pessoa com deficiência também são importantes e devem ser apresentados nas avaliações oficiais.
Direitos tributários das PCDs
O Estatuto da Pessoa com Deficiência inclui uma série de benefícios fiscais que podem ser implementados pelo poder público, como:
- Incentivos fiscais: Para a acessibilidade em veículos de táxi e outros serviços;
- Isenção de Imposto de Renda: Para PCDs que recebam aposentadoria, pensão ou reforma devido a moléstias graves;
- Isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA: Para aquisição de veículos adaptados ou automáticos.
Para usufruir desses benefícios, a PCD deve obter laudos médicos que comprovem a condição, preferencialmente emitidos por instituições do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme exigido pela Receita Federal.
Direitos trabalhistas das PCDs
A legislação trabalhista assegura vários direitos às PCDs, como a reserva de vagas em concursos públicos, a prioridade em processos trabalhistas e a inclusão obrigatória de PCDs no quadro de funcionários de empresas com mais de 100 empregados. A dispensa de PCDs só pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência, evitando demissões discriminatórias.
Direitos previdenciários
As PCDs têm direitos previdenciários especiais, incluindo:
- Aposentadoria da pessoa com deficiência: Condições especiais de aposentadoria baseadas no grau de deficiência (leve, média ou grave);
- Benefícios por incapacidade: Auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente;
- Pensão por morte vitalícia: Para dependentes habilitados e com deficiência;
- Adicional de 25% na aposentadoria: Em casos de necessidade de assistência permanente de terceiros.
Aposentadoria da pessoa com deficiência
As regras para aposentadoria das PCDs variam conforme o grau da deficiência e seguem as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 142/13, que diferencia os tempos de contribuição exigidos de acordo com a gravidade da deficiência.
Além disso, existe a possibilidade de conversão de tempo especial (atividades insalubres) para PCDs, o que pode resultar em condições mais favoráveis de aposentadoria.
Compreender o que é PCD e os direitos associados a essa condição é essencial para assegurar o acesso igualitário aos direitos e oportunidades. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um instrumento poderoso para promover a inclusão social, garantindo que as PCDs possam exercer plenamente seus direitos em todas as esferas da vida.